21/06/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 14:17

Transitado em Julgado em #{data}
24/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806390-55.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Diogo de Souza Machado Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Diogo de Souza Machado Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA BOA VISTA SERVIÇOS S/A - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA - CUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ARQUIVISTA QUANTO AOS DADOS RELATIVOS AO CONSUMIDOR - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

I - Conforme o disposto no art. 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor, compete à entidade que mantém o cadastro de inadimplentes efetuar anotificaçãoprévia do devedor antes de proceder à respectiva inscrição, e existentes provas da prévia comunicação parte autora quanto ànegativação impugnada, noendereçofornecido pelo credor, é incabível a indenização por dano moral.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE DIOGO DE SOUZA MACHADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - RECURSO PREJUDICADO.

Considerando o afastamento da condenação ao pagamento dos danos morais, fica prejudicada a análise do recurso em que se pretendia, justamente, a majoração da verba.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto pela Boa Vista Serviços S.A e julgaram prejudicado o recurso interposto por Diogo Souza Machado, nos termos do voto do Relator.
23/05/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 09:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/05/2023 11:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/05/2023 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806390-55.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Diogo de Souza Machado Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Diogo de Souza Machado Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:20

Conclusos para decisão
18/05/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:20

Distribuído por sorteio
18/05/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 11:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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