28/04/2025 12:08

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 11:31

Transitado em Julgado em data
09/04/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 04:19

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 18:04

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:36

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 20:36

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/10/2024 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 22:07

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 20:22

Recebidos os autos
11/09/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
22/06/2024 02:30

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:15

Transitado em Julgado em data
06/06/2024 17:24

Recebidos os autos
06/06/2024 17:24

Recebidos os autos
18/07/2023 16:26

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 16:26

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2023 16:26

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2023 14:58

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 09:58

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 09:20

Juntada de Petição de tipo
24/06/2023 01:45

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Nunes Lopes (OAB 22477/MS), Nadir Alcides Oliveira Júnior (OAB 24982/MS) Processo 0815051-71.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carolina de Castro Ferreira - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
14/06/2023 22:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/06/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:38

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 10:36

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 19:19

Recebidos os autos
07/06/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2023 14:51

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 02:53

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 10:54

Juntada de Petição de tipo
23/05/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Nunes Lopes (OAB 22477/MS), Nadir Alcides Oliveira Júnior (OAB 24982/MS) Processo 0815051-71.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carolina de Castro Ferreira - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 03/09/2015 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Carolina de Castro Ferreira em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("aulas complementares") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 02/2017 até 06/2019 (f. 13-41), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito...

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Carolina de Castro Ferreira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
22/05/2023 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 21:42

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 21:41

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 21:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 19:14

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:23

Homologada a Transação
08/05/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 14:14

Remetidos os Autos para destino.
08/06/2021 17:03

Remetidos os Autos para destino.
08/06/2021 09:57

Expedição de tipo de documento.
07/04/2021 18:22

Recebidos os autos
07/04/2021 18:22

Transferência de Processo - Saída
07/04/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 13:42

Expedição de tipo de documento.
04/03/2021 17:38

Juntada de Petição de tipo
11/02/2021 05:49

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 05:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2021 12:59

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 12:46

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 17:56

Juntada de Petição de tipo
14/01/2021 03:04

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 11:52

Expedição de tipo de documento.
08/09/2020 18:14

Recebidos os autos
08/09/2020 18:14

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
08/09/2020 09:18

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 09:17

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 06:44

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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