04/09/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:56

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 07:51

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 07:51

Baixa Definitiva
04/09/2023 07:25

Transitado em Julgado em #{data}
21/08/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806696-87.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargada: Milena Cardoso da Silva Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL- OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL - REQUISITOS DO ART. 1.022 PRESENTES - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Havendo erro material, enquadra-se o pedido numa das hipóteses do art. 1.022 do CPC, devendo os embargos de declaração serem acolhidos, para sanar o vício apontado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.
09/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:21

Embargos de Declaração Acolhidos
07/08/2023 14:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/08/2023 16:52

Conclusos para decisão
04/08/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0806696-87.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargada: Milena Cardoso da Silva Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/07/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 08:28

Conclusos para decisão
26/07/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806696-87.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Milena Cardoso da Silva Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - CADASTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº. 1061.134/RS pacificou entendimento no sentido de que a ausência de prévia comunicação do consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito, enseja a indenização por danos morais. 2.

Dispõe a Súmula 359 do STJ que "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, o que não foi observado no concreto quando da importação do apontamento para o banco de dados da arquivista. 3.

O arbitramento da indenização por danos morais deve ser feito com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a condição social e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, para que não haja um enriquecimento sem causa deste último, tampouco aquele fique sem punição.

Indenização mantida em R$ 2.500,00, atento às particularidades dos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806696-87.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Milena Cardoso da Silva Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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