17/01/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 12:52

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 01:15

Recebidos os autos
11/07/2023 01:15

Confirmada a intimação eletrônica
11/07/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 06:07

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807009-48.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Cleverson Pires de Castro Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NO ART. 23, V, DA LEI 127/2008 - DEVIDAMENTE COMPROVADO O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA - INDENIZAÇÃO SOBRE SUBSÍDIO INICIAL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - promulgação da Lei Complementar Nº 291/2021, que entrou em vigor na data de 01/01/ 2022, DE FORMA QUE não consta mais na lei a previsão como função gratificada da atividade de motorista de viatura - ALTERAÇÃO NA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO PERÍODO PRETÉRITO, LIMITADO A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA l.C.

Nº 291/2021, OU SEJA, 31/12/2021 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - MANTIDA A CONDENAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DO PERÍODO PRETÉRITO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Da análise do conjunto probatório é possível verificar que o autor/apelado laborou na função de motorista de viatura, conforme prova documental.

O valor da indenização deve ser calculado sobre o subsídio inicial da graduação que o militar ocupava na época de cada pagamento, os juros de mora devem incidir a partir da citação e a correção monetária a partir de quando os pagamentos deveriam ter sido recolhidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Des.

Amaury da Silva Kuklinski, vencidos o Relator e o 3º Vogal.

Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC.
29/06/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/06/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
02/06/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/05/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/05/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807009-48.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Cleverson Pires de Castro Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/05/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 18:10

Conclusos para decisão
18/05/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 18:10

Distribuído por sorteio
18/05/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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