19/08/2024 14:26

Baixa Definitiva
16/08/2024 12:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2024 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 12:26

Baixa Definitiva
11/07/2024 12:24

INCONSISTENTE
05/07/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1407530-60.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Rosangela Ribeiro do Prado Baird Advogada: Mariany Freire Ferreira Saggioratto (OAB: 22136/MS) Advogada: Izaura Almerinda da Silva Coimbra (OAB: 19563/MS) Aguarde-se em Secretaria o julgamento, pela Câmara de origem, do recurso pendente (sequencial 50000).

Oportunamente, façam-me estes autos conclusos. Às providências.

Intimem-se.
04/07/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1407530-60.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Rosangela Ribeiro do Prado Baird Advogada: Mariany Freire Ferreira Saggioratto (OAB: 22136/MS) Advogada: Izaura Almerinda da Silva Coimbra (OAB: 19563/MS) O recorrente PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA interpôs o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal.

Inobstante, compulsando-se os autos, infere-se oposição de recurso pendente de julgamento. À vista disso, aguarde-se em Secretaria o julgamento do recurso pendente (seq. 50000) conforme informado à fl. 22.

Após, dê-se vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.

Oportunamente, retornem estes autos conclusos para decisão.
15/05/2024 17:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2024 13:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/05/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:00

Intimação

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1407530-60.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Requerente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Reqda: Rosangela Ribeiro do Prado Baird Advogada: Mariany Freire Ferreira Saggioratto (OAB: 22136/MS) Em análise ao recurso que deu origem ao presente incidente, observo que este se encontra julgado, com acórdão publicado no Diário da Justiça no dia 31/07/2023.

Desse modo, objetivando evitar decisão surpresa, a teor do que preceitua os arts. 9º e 10, ambos do CPC, intime-se o requerente, para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre eventual ausência de causa pendente no Tribunal antes da análise do juízo de admissibilidade deste incidente.

Após, vista à PGJ para que, em igual prazo, manifeste-se.

Publique-se.
28/11/2023 13:20

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
14/11/2023 00:00

Intimação

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1407530-60.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Requerente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Reqda: Rosangela Ribeiro do Prado Baird Advogada: Mariany Freire Ferreira Saggioratto (OAB: 22136/MS) Diante do parecer exarado pela PGJ (f. 231/236), e objetivando efetivar o contraditório acerca das questões lá suscitadas (arts. 9º e 10 do CPC), intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste.

Após, nova conclusão.

Publique-se.
01/09/2023 13:00

Registrado para #{motivos_de_registro}
31/08/2023 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 07:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2023 07:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407530-60.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Rosangela Ribeiro do Prado Baird Advogada: Mariany Freire Ferreira Saggioratto (OAB: 22136/MS) Advogada: Izaura Almerinda da Silva Coimbra (OAB: 19563/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - TERMO INICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) o prazo prescricional aplicável; e b) o termo inicial do prazo prescricional. 2.

Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.

O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data da propositura da demanda - Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001 -, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/07/2023 00:00

Intimação

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1407530-60.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Requerente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Reqda: Rosangela Ribeiro do Prado Baird Advogada: Mariany Freire Ferreira Saggioratto (OAB: 22136/MS) Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP suscitada nos autos do agravo de instrumento n. 1407530-60.2023.8.12.000, com a finalidade de uniformizar a jurisprudência a respeito da matéria em questão (prescrição e seu alcance, diante das inúmeras liquidações de sentença ajuizadas em decorrência da sentença proferida nos autos de ação civil pública n. 0030313-87.2007.8.12.0001).

Assim sendo, encaminhe-se à Procuradoria Geral de Justiça para manifestar sobre a admissibilidade do presente incidente no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, sejam os autos conclusos a este Relator.

Publique-se.
05/07/2023 00:00

Intimação

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1407530-60.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Requerente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Reqda: Rosangela Ribeiro do Prado Baird Advogada: Mariany Freire Ferreira Saggioratto (OAB: 22136/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407530-60.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Rosangela Ribeiro do Prado Baird Advogada: Mariany Freire Ferreira Saggioratto (OAB: 22136/MS) Advogada: Izaura Almerinda da Silva Coimbra (OAB: 19563/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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