12/12/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:28

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 07:14

Transitado em Julgado em #{data}
01/11/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 16:28

Recebidos os autos
01/11/2023 16:28

Confirmada a intimação eletrônica
24/10/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800230-77.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Roberson Alecio Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA - FUNÇÃO DE COMANDANTE DE EQUIPE - DESEMPENHO DE ATIVIDADE POR NO MÍNIMO 30 DIAS COMPROVADO - ART. 23, INCISO V, DA LCE Nº 127/2008 - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - APLICAÇÃO DO NOVO PERCENTUAL A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I.

No caso, não há que se falar em não preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 23, da Lei complementar, por ausência de classificação/designação das funções por parte do Comandante-Geral da PM/MS, nem tampouco por ausência de publicação do Diário Oficial, eis que, a despeito da ausência do ato de designação para o exercício da função de comandante de equipe de serviço por parte do Comandante Geral da Instituição, certo é que restou comprovado o efetivo exercício da função por meio dos documentos juntados.

II.

Como a LCE n. 291/2021 entrou em vigor na data de 1º de janeiro de 2022, a partir dessa data deve ser observado o percentual de 5%, nos termos na nova legislação, eis que o problema da eficácia da lei no tempo é de solução uniforme, porquanto toda e qualquer lei, tem aplicação imediata e geral, respeitado o seu prazo devacatio legis e observados os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

III.

Recuso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso e mantiveram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do relator..
23/10/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
17/10/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800230-77.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Roberson Alecio Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 11:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 09:59

Confirmada a intimação eletrônica
22/05/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/05/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800230-77.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Roberson Alecio Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/05/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 07:40

Conclusos para decisão
19/05/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 07:40

Distribuído por sorteio
19/05/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1407581-71.2023.8.12.0000

Alexssander Cardoso dos Santos

Juiz(A) de Direito da Comarca de Agua Cl...

Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/05/2023 16:55

Exibir Processo

Processo nº 1407580-86.2023.8.12.0000

Miriam dos Santos Campos

Cesp - Companhia Energetica de Sao Paulo

Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/05/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 1407579-04.2023.8.12.0000

Graziela Enderle Banak

Orenista Justina de Carvalho

Advogado: Graziela Enderle Banak

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2023 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0800655-07.2021.8.12.0029

Municipio de Navirai

Eliane Ferreira da Rocha Alencar

Advogado: Paulo Lucas Apolinario da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/06/2023 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0800655-07.2021.8.12.0029

Eliane Ferreira da Rocha Alencar

Municipio de Navirai

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/02/2021 14:47

Exibir Processo