22/09/2023 13:27

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 13:27

Baixa Definitiva
22/09/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 09:12

Expedição de Ofício.
22/09/2023 09:11

Transitado em Julgado em #{data}
07/08/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 01:10

Recebidos os autos
07/08/2023 01:10

Confirmada a intimação eletrônica
07/08/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 11:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407583-41.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Gabriel de Souza Ramos Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Dioghenys Lima Teixeira (OAB: 25678/MS) Interessado: Gilmar Jose Sales Dias- Sociedade Individual de Advocacia EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113/2021 - AS NORMAS QUE JÁ ESTAVAM EM VIGOR E QUE PREVALECIAM APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO NÃO FORAM ALTERADAS E FORAM MANTIDAS ATÉ 08/12/2021 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No cumprimento de sentença é vedada a alteração dos critérios definidos no título executivo exequendo, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da fidelidade do título.

Contudo, incidência de juros de mora e de correção monetária ocorre sob um regime de trato sucessivo, de maneira que, uma vez em vigor a EC 113/2021, correta a aplicação do previsto em seu art. 3º, que determina a incidência da taxa SELIC para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da natureza da obrigação, pois se trata de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, aplicáveis no cumprimento de sentença, para incidir nos cálculos de liquidação somente a partir de 09/12/2021, de modo que a norma não está retroagindo, não havendo que se falar em violação à coisa julgada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
26/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/07/2023 10:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/07/2023 13:54

Conclusos para decisão
10/07/2023 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
03/06/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 01:29

Recebidos os autos
02/06/2023 01:29

Confirmada a intimação eletrônica
02/06/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407583-41.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Gabriel de Souza Ramos Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Dioghenys Lima Teixeira (OAB: 25678/MS) Interessado: Gilmar Jose Sales Dias- Sociedade Individual de Advocacia Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento interposto por Gabriel de Souza Ramos, recebo-o em seus efeitos devolutivo e suspensivo para determinar a suspensão da decisão agravada e do andamento do feito até o julgamento deste recurso pelo Colegiado.

Comunique-se, com urgência, o Juiz condutor do feito o teor desta decisão, bem como para que adote as providências cabíveis na espécie.

Intime-se o agravado para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do CPC.

P.I.C.-se.
23/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407583-41.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Gabriel de Souza Ramos Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Dioghenys Lima Teixeira (OAB: 25678/MS) Interessado: Gilmar Jose Sales Dias- Sociedade Individual de Advocacia Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/05/2023 17:31

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 16:51

Expedição de Ofício.
22/05/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 16:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/05/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 16:50

Conclusos para decisão
19/05/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:50

Distribuído por prevenção
19/05/2023 16:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1407587-78.2023.8.12.0000

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Adelia Patussi de Morais

Advogado: Anderson Denis Martinazzo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/05/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1407552-21.2023.8.12.0000

Alfredo Marcondes Gimenez

Henrique Cezar Azevedo

Advogado: Wilson Tavares de Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 1407585-11.2023.8.12.0000

Lucas Gubert de Matos

Escola Padrao LTDA.. - ME

Advogado: Lucia Maria Torres Farias

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/05/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 1407534-97.2023.8.12.0000

Paulo Juvenil Juncowski

Edio Pasolini

Advogado: Elisangela Peral da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/05/2023 07:30

Exibir Processo

Processo nº 1407584-26.2023.8.12.0000

Giancarlo Kovacs

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Paulo Edson de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/05/2023 15:55

Exibir Processo