TJMS - 0800697-50.2022.8.12.0052

1ª instância - Anastacio - Juizado Especial Adjunto

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE DELLALIBERA

CPF *01.***.*96-04

Advogados

KELLY DELLALIBERA

OAB: 27005/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2024 16:09

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2024 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 06:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 06:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 06:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 21:37

    Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2024.

  • 21/05/2024 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 06:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 06:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 06:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 06:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 06:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2024.

  • 15/05/2024 12:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/05/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 06:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 06:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2024 06:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/05/2024 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 06:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 06:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/05/2024 06:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:56

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/04/2024 13:59

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 07:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2024 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2023 03:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2023.

  • 24/11/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 16:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/11/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2023 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 21:06

    Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2023.

  • 24/10/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 13:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/10/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 07:27

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 26/05/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 14:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/05/2023 13:22

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 10:35

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 02:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 18:05

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 01/05/2023 05:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2023.

  • 28/04/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 07:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/04/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 14:49

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 17:47

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 17:47

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0800697-50.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Recorrido: Maria Jose Dellalibera Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS) Posto isso, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para limitar o pagamento da condenação (férias proporcionais) até dezembro/2018, nos termos da Lei Complementar nº 266/2019.

    Os valores devidos deverão ser apurados em sede de liquidação/cumprimento de sentença.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

  • 05/12/2022 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0800697-50.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Recorrido: Maria Jose Dellalibera Advogada: Kelly Dellalibera (OAB: 27005/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 01/12/2022 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 18:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2022 18:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2022 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 22:35

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/11/2022 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 21:17

    Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2022.

  • 11/11/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 10:52

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 10:51

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 01/11/2022 17:25

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 16:38

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 10/10/2022 02:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 21:15

    Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2022.

  • 30/09/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 12:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/09/2022 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 16:42

    Homologada a Transação

  • 29/09/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 15:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2022 11:20

    Juntada de Petição de Réplica

  • 10/08/2022 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2022.

  • 08/08/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 14:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/06/2022 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 07:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 07:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/06/2022 07:14

    Expedição de Carta.

  • 01/06/2022 07:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 07:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/05/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 15:01

    Decisão ou Despacho

  • 31/05/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 14:26

    Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 31/05/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 13:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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