22/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:01

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 14:40

Transitado em Julgado em #{data}
25/05/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 16:26

INCONSISTENTE
25/05/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805026-72.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelado: Konno Participações Imobiliárias Ltda Advogado: Eron Francisco Dourado (OAB: 214298/SP) Dispositivo Ante o exposto, conheço da Apelação Cível interposta por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD e dou-lhe provimento, julgando procedentes os pedidos iniciais para condenar o Requerido ao pagamento dos direitos autorais decorrentes da transmissão de obras autorais, literomusicais e fonogramas por aparelhos televisores, no período julho de 2017 a junho de 2020, com incidência de correção monetária pelo IGPM/FGV e juros de mora de 1% ao mês desde, ambos a partir do evento danoso, bem como das parcelas que venceram no curso do processo; determinar que os valores devidos sejam apurados em liquidação de sentença, conforme o Regulamento de Arrecadação ECAD e de acordo com a efetiva taxa de ocupação do Requerido, com base em seus registros comerciais e contábeis, podendo, na sua falta, a taxa média de ocupação ser apurada pelo IBOPE.

Por consequência, inverto os ônus da sucumbência fixada em primeiro grau, a fim de que o Requerido/Apelado seja responsável pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que deverão ser fixados em liquidação de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.
24/05/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 11:57

Provimento por decisão monocrática
23/05/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:40

INCONSISTENTE
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805026-72.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelado: Konno Participações Imobiliárias Ltda Advogado: Eron Francisco Dourado (OAB: 214298/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 09:15

Conclusos para decisão
22/05/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:15

Distribuído por sorteio
22/05/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1605474-07.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Nilton Jorge Matos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/10/2022 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1605068-83.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Vinicius Antonio da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2022 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0805067-68.2022.8.12.0021

Elektro Redes S/A

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Sergio Pinheiro Maximo de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/06/2023 07:51

Exibir Processo

Processo nº 0805067-68.2022.8.12.0021

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Elektro Redes S/A

Advogado: Sergio Pinheiro Maximo de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2022 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1602256-73.2019.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Rodolfo Luis Guerra

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/11/2019 16:33

Exibir Processo