06/07/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:54

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 09:38

Transitado em Julgado em #{data}
12/06/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803462-96.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) Apelada: Maria Aparecida dos Santos Damacena Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO DO BANCO REQUERIDO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA - MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL INDEVIDO - DESCONTOS ÍNFIMOS - LONGO PRAZO ENTRE O PRIMEIRO DESCONTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I- Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada.

Não há se falar em ausência de dialeticidade se o recurso expõe de maneira suficiente o inconformismo com a decisão atacada.

II- Extrai-se dos autos que não restou demonstrada a contratação do empréstimo consignado nem que a parte Autora beneficiou-se do crédito disponibilizado.

III- No caso, a parte Ré não comprovou a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte Autora, deixando, portanto, de exercitar a regra contida no inciso II, do art. 373, do CPC.

Quando a instituição financeira efetua descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário sem o cumprimento das formalidades contratuais, impõe-se condená-la à devolução dos valores, por falha na prestação do serviço e inexistência do contrato.

IV- Não comprovada má-fé da instituição financeira, não há que se falar em restituição em dobro das parcelas.

V- A jurisprudência atual deste Colegiado é no sentido de que o decurso de tempo significativo entre o início do desconto indevido e o ajuizamento da ação não enseja danos morais.

Ademais, os descontos foram em valor ínfimo, não sendo suscetível de causar abalo moral na parte Autora.

VI- Impõe-se a compensação dos valores descontados com um depósito em valor estranho realizado pela Requerida, sob pena de enriquecimento ilícito da parte Autora.

VII- Considerando que a Requerida foi condenada à devolução simples dos valores descontados, exsurge a necessidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade.

VIII- Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
31/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/05/2023 12:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/05/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 11:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803462-96.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) Apelada: Maria Aparecida dos Santos Damacena Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 09:15

Conclusos para decisão
19/05/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 09:15

Distribuído por sorteio
19/05/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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