21/07/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:43

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 13:13

Transitado em Julgado em #{data}
06/07/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 11:50

Recebidos os autos
06/07/2023 11:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/07/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:02

Juntada de Certidão
05/07/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0025964-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Vitor Gustavo Dias Cristaldo Advogado: Jean Carlos Cabreira de Sousa (OAB: 19271/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Exsurgindo do caderno processual elementos de convicção suficientes e seguros, em conjunto probatório consistente, acerca da autoria, materialidade e comportamento doloso imputados, voltados ao cometimento de tráfico de entorpecentes, não há falar em absolvição, tampouco em desclassificação ou in dubio pro reo.

Emergindo que o acusado encontra-se representado por advogado particular, inclusive nesta instância recursal, revelando-se questionável a hipossuficiência, descabe neste momento a gratuidade almejada, pois não se pode confundir direito de acesso à justiça com a permissão, ampla e indiscriminada, das partes socorrerem-se ao Poder Judiciário para solução dos seus litígios, sem o pagamento das respectivas custas processuais.

Conquanto se admita a simples declaração de pobreza em alguns casos, pode o julgador indeferir o benefício diante de evidências que afastem a presunção de miserabilidade, mesmo porque a presunção de pobreza é juris tantum.

Ademais, nada impede que, no curso da execução, ofertando elementos de convicção mais palpáveis e concretos, se pleiteie a isenção, a ser, então, apreciada e decidida pelo juízo competente. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Com o parecer, recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso.
04/07/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/06/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:35

Inclusão em Pauta
07/06/2023 14:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/06/2023 08:49

Conclusos para decisão
31/05/2023 13:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 09:16

Conclusos para decisão
26/05/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 17:37

Recebidos os autos
26/05/2023 17:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/05/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0025964-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Vitor Gustavo Dias Cristaldo Advogado: Jean Carlos Cabreira de Sousa (OAB: 19271/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual.

P.I.
22/05/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:34

Juntada de Certidão
22/05/2023 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 13:04

Conclusos para decisão
19/05/2023 16:35

Recebido pelo Distribuidor
13/04/2023 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 15:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 15:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 16:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 12:56

Conclusos para decisão
17/03/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 01:34

INCONSISTENTE
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:55

Conclusos para decisão
07/03/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 14:55

Distribuído por prevenção
07/03/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805086-55.2018.8.12.0008

Jorge Gouveia Dias Cabral

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Wanderson Caramit Garcia

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/01/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0805086-55.2018.8.12.0008

Jorge Gouveia Dias Cabral

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Gaya Lehn Schneider Paulino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/11/2018 13:26

Exibir Processo

Processo nº 1407576-49.2023.8.12.0000

Municipio de Corumba

Luiz Francisco Vianna de Almeida

Advogado: Alcindo Cardoso do Valle Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/12/2023 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0804850-59.2021.8.12.0021

Sabemi Seguradora S.A.

Humberto Santana Rodrigues

Advogado: Juliano Martins Mansur

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2023 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0804850-59.2021.8.12.0021

Humberto Santana Rodrigues

Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/06/2021 14:35

Exibir Processo