TJMS - 0836676-37.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

OTAVIANO MARQUES MASCARENHAS

CPF *29.***.*37-72

Advogados

WILLIAM DA SILVA PINTO

OAB: 10378/MS

LEANDRO JOSE DE ARRUDA FLAVIO

LEONARDO GIANINI S. FERNANDES

OAB: 17304/MS

CPF *78.***.*62-72

RODRIGO DALPIAZ DIAS

OAB: 9108/MS

FABIO LEANDRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

FABIO CASTRO LEANDRO

OAB: 9448/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 15:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/06/2025 07:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/06/2025 06:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/06/2025 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 17:05

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 06:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/06/2025 14:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2025 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 21:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2025 21:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2025 21:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/05/2025 21:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 14:05

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 13:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/04/2025 13:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/03/2025 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/03/2025 17:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/03/2025 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 16:57

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 16:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/03/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 11:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2025 11:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2025 11:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/03/2025 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 11:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2025 09:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2025 09:00

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 22:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/10/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 13:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2024 13:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2024 13:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/10/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 13:54

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 13:54

    Outras Decisões

  • 19/09/2024 11:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/08/2024 15:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2024 22:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/08/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 15:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 08:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2024 08:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2024 08:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/07/2024 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 18:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 18:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 18:18

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 09:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2024 03:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 16:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 16:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 16:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/04/2024 14:03

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 14:03

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/03/2024 13:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/03/2024 13:58

    Evolução da Classe Processual

  • 18/03/2024 18:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/03/2024 10:52

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/03/2024 02:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2024 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/03/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 18:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/03/2024 18:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2024 18:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2024 18:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/03/2024 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 17:59

    Transitado em Julgado em data

  • 05/03/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2023 17:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/05/2023 17:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/05/2023 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2023 18:37

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 18:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/02/2023 18:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2023 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/12/2022 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2022 00:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2022 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/11/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 13:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2022 13:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2022 13:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/11/2022 18:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2022 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 18:37

    Homologada a Transação

  • 10/11/2022 18:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2022 07:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/06/2022 18:22

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 18:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/06/2022 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/06/2022 01:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2022 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/06/2022 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 16:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/06/2022 16:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/06/2022 16:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/06/2022 12:33

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 12:33

    Decisão ou Despacho

  • 08/06/2022 12:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2022 11:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/11/2021 09:22

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 09:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2021 01:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2021 10:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2021 10:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2021 10:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/11/2021 16:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/10/2021 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/10/2021 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 08:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2021 08:11

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/10/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/10/2021 21:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/10/2021 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2021 21:50

    Recebidos os autos

  • 09/10/2021 21:50

    Decisão ou Despacho

  • 09/10/2021 21:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2021 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 14:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/12/2020 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 14:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/11/2020 14:29

    Juntada de tipo de documento

  • 19/11/2020 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/07/2020 11:08

    Juntada de tipo de documento

  • 28/07/2020 11:08

    Juntada de tipo de documento

  • 30/06/2020 05:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 20:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/04/2020 17:24

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/04/2020 17:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2020 18:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2020 08:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/03/2020 16:54

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/03/2020 15:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/02/2020 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2020 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 09:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2020 09:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2019 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 15:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/12/2019 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2019 17:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/12/2019 15:22

    Juntada de tipo de documento

  • 26/11/2019 17:37

    Juntada de tipo de documento

  • 22/11/2019 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 15:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/11/2019 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2019 12:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/11/2019 12:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2019 12:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/11/2019 12:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/11/2019 12:18

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 15:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/11/2019 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/11/2019 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 15:07

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 15:07

    Declarada incompetência

  • 05/11/2019 12:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/11/2019 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 18:22

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 04/11/2019 18:21

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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