TJMS - 0800671-57.2019.8.12.0052

1ª instância - Anastacio - Juizado Especial Adjunto

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUY FAGUNDES DE ALMEIDA NETO

CPF *53.***.*20-30

Advogados

VINICIUS MENDOCA DE BRITTO

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ:

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PRF JORGE AFONSO ALFREDO DE OLIVEIRA

CPF *13.***.*31-70

PRF ROZEMBERGUE PEREIRA NOMINATO

CPF *40.***.*87-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2024 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 16/10/2024 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 16/10/2024 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 07:40

    Expedição de Ofício.

  • 11/06/2024 07:40

    Expedição de Ofício.

  • 22/05/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 14:18

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 14:18

    Decisão ou Despacho

  • 27/02/2024 09:36

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2024 10:36

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 03:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 10:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/01/2024 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 14:35

    Processo Reativado

  • 07/12/2023 16:45

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 16:43

    Juntada de Informações

  • 08/11/2023 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 20:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 12:40

    Juntada de Mandado

  • 19/10/2023 12:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/10/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 10:46

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2023.

  • 04/09/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 11:50

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 08:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/07/2023 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 13:21

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 23:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/11/2022 13:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 16/11/2022 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2022 13:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 13/10/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 16:38

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 26/09/2022 02:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 07:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 07:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 07:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/09/2022 09:35

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 09:34

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 13/09/2022 15:52

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 14:21

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 02/09/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 21:21

    Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2022.

  • 31/08/2022 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 16:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/08/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 15:47

    Julgado procedente o pedido

  • 20/07/2022 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 16:03

    INCONSISTENTE

  • 30/06/2022 16:57

    Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 15/06/2022 19:55

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2022 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 21:03

    Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2022.

  • 27/05/2022 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 17:23

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 16:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/03/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 13:38

    Juntada de Ofício

  • 17/03/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 16:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/02/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 15:22

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2022 10:56

    Expedição de Ofício.

  • 18/11/2021 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 17:29

    Juntada de Ofício

  • 16/11/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 20:18

    Expedição de Ofício.

  • 02/08/2021 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2021 14:55

    Decisão ou Despacho

  • 30/07/2021 18:50

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 13:13

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 15:44

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2021 18:27

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2021 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 19:15

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 01/02/2021 18:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/10/2020 08:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/10/2020 14:22

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 22/09/2020 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2020 08:33

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/08/2020 14:55

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2020 14:47

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2020 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 14:37

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2020 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2020 14:15

    Juntada de Mandado

  • 05/08/2020 12:49

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/07/2020 08:22

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2020 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2020 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2020 16:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/07/2020 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2020 16:38

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2020 10:38

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2020 13:37

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2020 15:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/07/2020 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2020 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2020 15:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/07/2020 14:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/07/2020 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 14:47

    Expedição de Ofício.

  • 14/07/2020 14:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/07/2020 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 13:19

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/09/2020 10:00:00, Juizado Especial Adjunto.

  • 02/07/2020 15:34

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 15:34

    Decisão ou Despacho

  • 02/07/2020 13:11

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2020 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2020 00:47

    Publicado #{ato_publicado} em 11/06/2020.

  • 10/06/2020 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2020 09:06

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2020 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2020 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 14:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/06/2020 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2020 13:55

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2020 12:35

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/07/2020 10:30:00, Juizado Especial Adjunto.

  • 30/04/2020 17:23

    Recebidos os autos

  • 30/04/2020 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2020 15:21

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2020 09:05

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2020 23:52

    Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2020.

  • 17/04/2020 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2020 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2020 16:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/04/2020 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2020 16:25

    Recebidos os autos

  • 20/03/2020 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2020 10:13

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2020 15:03

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2019 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2019 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2019 18:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/12/2019 16:31

    Audiência de instrução realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 18/11/2019 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2019 14:51

    Juntada de Mandado

  • 21/10/2019 11:25

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2019 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2019 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2019 13:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/10/2019 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2019 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 13:41

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2019 13:32

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2019 13:29

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 09/12/2019 04:15:00, Juizado Especial Adjunto.

  • 02/09/2019 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 15:31

    Juntada de Mandado

  • 05/08/2019 03:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2019 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2019 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2019 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2019 14:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/07/2019 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2019 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2019 13:59

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2019 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2019 13:19

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/10/2019 02:00:00, Juizado Especial Adjunto.

  • 22/07/2019 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2019 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2019 15:26

    Juntada de Mandado

  • 22/07/2019 15:26

    Recebidos os autos

  • 27/06/2019 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2019 13:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/06/2019 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2019 13:40

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/07/2019 01:45:00, Juizado Especial Adjunto.

  • 17/06/2019 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2019 15:39

    Recebidos os autos

  • 13/06/2019 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2019 15:04

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2019 07:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2019

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811416-77.2023.8.12.0110

Flavio Serafim de Souza

Tvlx Viagens e Turismo S/A

Advogado: Welinton Eneias de Andrade

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/05/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0801818-87.2023.8.12.0017

Duster Concept Distribuidora de Produtos...

Josinete Almeida Queiroz

Advogado: Juliano Augusto de Souza Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2023 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0800417-30.2021.8.12.0015

Municipio de Miranda

Jose Carlos Antonio

Advogado: Eder Inacio da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2022 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0800417-30.2021.8.12.0015

Jose Carlos Antonio

Municipio de Miranda

Advogado: Procurador do Municipio de Miranda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2021 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0800671-57.2019.8.12.0052

Ruy Fagundes de Almeida Neto

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Vinicius Mendonca de Britto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/11/2022 15:51

Exibir Processo