TJMS - 0029909-94.2011.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/06/2023 22:03
Arquivado Definitivamente
-
21/06/2023 20:52
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/06/2023 13:00
Recebidos os autos
-
05/06/2023 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 00:49
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, Maps Infantil Ltda ME, XISTO GUIMARÃES PEREIRA Processo 0029909-94.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Maps Infantil Ltda ME, XISTO GUIMARÃES PEREIRA - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
23/05/2023 21:06
Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2023.
-
23/05/2023 07:56
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 16:29
Expedição de Certidão.
-
22/05/2023 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2023 16:29
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/05/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 18:02
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 18:02
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 18:02
Declarada decadência ou prescrição
-
19/05/2023 14:34
Conclusos para julgamento
-
19/05/2023 14:34
Processo Desarquivado
-
16/05/2023 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2023 00:02
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2022 01:35
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 01:32
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2022 02:17
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2021 04:19
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2021 03:05
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 02:40
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 02:00
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 00:16
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 00:15
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 03:56
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 00:03
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2021 08:41
Ato ordinatório praticado
-
01/01/2021 02:34
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2020 02:05
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2020 01:17
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 16:54
Arquivado Provisoramente
-
06/05/2020 16:53
Expedição de Certidão.
-
03/10/2019 01:05
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2019 01:32
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2019 05:12
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2019 03:10
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2018 04:30
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2018 02:16
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2018 04:17
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2018 16:53
Arquivado Provisoramente
-
07/05/2018 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2018 08:07
Expedição de Certidão.
-
27/04/2018 12:48
Expedição de Certidão.
-
17/04/2018 17:00
Recebidos os autos
-
17/04/2018 15:10
Determinada Requisição de Informações
-
16/10/2017 16:24
Conclusos para despacho
-
16/10/2017 16:24
Conclusos para despacho
-
09/10/2017 15:15
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2017 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2017 15:17
Expedição de Certidão.
-
27/07/2017 15:16
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2017 15:14
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2017 15:14
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2017 15:14
Juntada de Mandado
-
01/12/2016 14:26
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2016 17:11
Expedição de Mandado.
-
17/11/2016 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2016 18:17
Expedição de Certidão.
-
11/11/2016 17:06
Recebidos os autos
-
11/11/2016 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2016 15:08
Conclusos para despacho
-
23/02/2016 15:08
Conclusos para despacho
-
27/11/2015 16:28
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2015 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2015 23:02
Expedição de Certidão.
-
06/08/2015 17:03
Expedição de Certidão.
-
06/08/2015 15:00
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2015 14:57
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2015 14:57
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2015 14:57
Juntada de Mandado
-
06/08/2015 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2015 16:34
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2015 15:55
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2015 18:38
Expedição de Mandado.
-
15/04/2015 18:07
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2015 18:02
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2015 18:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/04/2015 17:58
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2015 17:07
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2015 15:56
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2015 15:38
Expedição de Carta.
-
06/03/2015 15:09
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2015 15:09
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2015 14:02
Recebidos os autos
-
03/03/2015 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2015 15:34
Conclusos para decisão
-
10/02/2015 15:03
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2015 15:02
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2015 14:42
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/02/2015 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2015 12:52
Expedição de Carta.
-
13/01/2015 15:43
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2015 15:43
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2015 15:38
Expedição de Certidão.
-
13/01/2015 15:07
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2014 17:22
Recebidos os autos
-
04/12/2014 17:13
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/10/2014 14:45
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2014 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2014 16:18
Recebidos os autos
-
19/09/2014 13:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/09/2014 08:13
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2014 08:11
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/09/2014.
-
28/03/2014 17:35
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2014 14:25
Recebidos os autos
-
20/03/2014 17:14
Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
-
18/03/2014 15:12
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2014 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2014 10:28
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
15/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2013 12:00
Recebidos os autos
-
26/07/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2013 12:05
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2013 12:00
Juntada de Mandado
-
12/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2012 09:20
Expedição de Mandado.
-
20/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2012 12:00
Recebidos os autos
-
17/07/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
16/04/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
08/03/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2012 12:00
Recebidos os autos
-
03/02/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/01/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
27/01/2012 12:00
Juntada de Mandado
-
05/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2011 12:00
Expedição de Mandado.
-
01/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2011 12:00
Recebidos os autos
-
25/05/2011 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
25/05/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
23/05/2011 12:00
Recebidos os autos
-
23/05/2011 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
23/05/2011 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2011
Ultima Atualização
28/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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