03/04/2023 14:26

Arquivado Definitivamente
03/04/2023 14:26

Baixa Definitiva
03/04/2023 14:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2023 07:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 07:29

Transitado em Julgado em #{data}
09/03/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419491-32.2022.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Rafael Luiz Moreira de Oliveira Advogada: Ana Carolina Silva Barbosa (OAB: 165503/MG) Agravado: Aparecido Moreira Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 22503A/MS) Interessado: Amasep - Associação Mutua de Assitencia Aos Servidores Publicos Interessado: Cladal Administradora e Corretora de Seguros Ltda Advogada: Natalie Ingrid da Silva Santos (OAB: 170142/MG) Interessado: Contese Consultoria Tecnica de Seguros e Representações Ltda' Advogada: Debora Maiara Biondini (OAB: 197876/MG) Interessado: Profee Corretora de Seguros S/A (Meu Seguro) Interessado: ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público Advogada: Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB: 165687/MG) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 16/02/2023.
08/03/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 18:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/03/2023 18:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/02/2023 11:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2023 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2023 11:55

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/02/2023 11:55

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/02/2023 10:57

Cancelada a Distribuição
01/02/2023 09:44

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/01/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2023 12:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/01/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 08:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 22:33

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 16:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419491-32.2022.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho Agravante: Rafael Luiz Moreira de Oliveira Advogada: Ana Carolina Silva Barbosa (OAB: 165503/MG) Agravado: Aparecido Moreira Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 22503A/MS) Interessado: Amasep - Associação Mutua de Assitencia Aos Servidores Publicos Interessado: Cladal Administradora e Corretora de Seguros Ltda Advogada: Natalie Ingrid da Silva Santos (OAB: 170142/MG) Interessado: Contese Consultoria Tecnica de Seguros e Representações Ltda' Advogada: Debora Maiara Biondini (OAB: 197876/MG) Interessado: Profee Corretora de Seguros S/A (Meu Seguro) Interessado: ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público Advogada: Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB: 165687/MG) Agravo de Instrumento Nº 1419491-32.2022.8.12.0000 Agravante: Rafael Luiz Moreira de Oliveira Agravado: Aparecido Moreira Vistos, etc.

Trata-se de procedimento recursal de agravo de instrumento interposto por Rafael Luiz Moreira de Oliveira contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu que acolheu o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica de nº. 0002272-44.2021.8.12.0026 requerido por Aparecido Moreira.

Alega, em apartada síntese, que: I - houve pelo Juízo de primeiro grau o reconhecimento do grupo econômico, e, portanto, a hipótese da desconsideração da personalidade jurídica, bem como o atingimento dos bens do agravante, deveria se dar somente em caráter subsidiário; II - conforme Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Associação do dia 27/11/2019, o agravante renunciou ao cargo de Presidente das associações, não possuindo legitimidade para figurar no polo passivo da execução; III - não houve nenhum ato praticado por parte da associação ou de seus diretores ou associados no intuito de lesar credores, com excesso de poder, infração da lei ou estatuto.

Ademais, é necessária a comprovação do desvio de finalidade, com o intuito de fraudar o cumprimento das obrigações ou a confusão patrimonial, o que não ocorreu no caso vertente.

IV - em sendo o quadro da ABAMSP constituído por associados, tem-se que esses não devem responder pelos atos da associação.

Pugna pelo recebimento do recurso com efeito suspensivo. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC, a suspensão imediata dos efeitos do provimento atacado passam pela constatação, ainda numa análise perfunctória dos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos, da probabilidade de provimento do recurso, bem como o risco de dano de difícil reparação ao recorrente.

No caso dos autos, não identifico de plano a probabilidade de provimento do recurso, uma vez que a decisão agravada foi proferida de acordo com o entendimento deste Sodalício acerca da questão, que tem reiteradamente reconhecendo que a agravante atua de forma e conjunta e coordenada com a devedora principal, consoante se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL PARA ALCANÇAR PESSOAS JURÍDICAS QUE FORMAM GRUPO ECONÔMICO - PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL - POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) o preenchimento, ou não, dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica; e b) a possibilidade ou não de condenação em honorários de sucumbência em incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. 2.

Ao contrário do que estabelece o Código Civil (art. 50), que adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a demonstração de abuso da personalidade, consubstanciado no desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o Código de Defesa do Consumidor acolhe a teoria menor, segundo a qual a responsabilização dos sócios ou administradores será possível sempre que a pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (CDC, art. 28, § 5º).

Precedentes do STJ. 3.

No caso dos autos, tem-se uma situação peculiar, na qual o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora (ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos) visa à desconsideração, não para alcançar o patrimônio somente de seus sócios ou de seus administradores, mas sim para ampliar o polo passivo de Cumprimento de Sentença, de forma a alcançar o patrimônio de outras quatro (4) sociedades empresárias - dentre elas a ré-agravante -, sob o fundamento de haver confusão patrimonial, já que integrariam o mesmo grupo econômico. 4.

Isso porque, tanto estas sociedades empresárias, quanto a devedora principal, estariam situadas no mesmo endereço (em salas contíguas/vizinhas) e teriam todas em seu quadro societário, na condição de administrador/diretor, a mesma pessoa física. 5.

Além disso, tanto a devedora principal (ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos), quanto as demais sociedades empresárias incluídas no polo passivo, possuem o mesmo endereço cadastrado junto à Receita Federal, só variando o número das respectivas salas, que são vizinhas/contíguas. 6.

Por fim, a Cladal Administradora e Corretora de Seguros LTDA, a Contese - Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda-EPP e a Profee Corretora de Seguros S/A (Meu Seguro) atuam no mesmo ramo/atividade econômica (seguros), enquanto a AMASEP - Associação Mutua de Assistência aos Servidores Publicos atua no ramo de "defesa de direitos sociais" e de "planos de auxílio-funeral", circunstância que também chama a atenção, na medida em que indica possível atuação conjunta e coordenada das sociedades no mercado. 7.

Em suma, portanto, o quadro fático apresentado revela ao menos a existência de indícios de possível confusão patrimonial, a justificar a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, de modo a incluir no polo passivo as demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, dentre elas a agravante. 8. "Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente" (REsp 1845536/SC, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020). 9.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1401034-49.2022.8.12.0000, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j: 07/04/2022, p: 11/04/2022) Assim, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo.

Informe-se ao juízo de primeiro grau do efeito aqui atribuído.

Intime-se o agravado para que responda no prazo legal.

P.I.C
24/11/2022 11:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2022 11:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/11/2022 00:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:51

INCONSISTENTE
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419491-32.2022.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho Agravante: Rafael Luiz Moreira de Oliveira Advogada: Ana Carolina Silva Barbosa (OAB: 165503/MG) Agravado: Aparecido Moreira Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 22503A/MS) Interessado: Amasep - Associação Mutua de Assitencia Aos Servidores Publicos Interessado: Cladal Administradora e Corretora de Seguros Ltda Advogada: Natalie Ingrid da Silva Santos (OAB: 170142/MG) Interessado: Contese Consultoria Tecnica de Seguros e Representações Ltda' Advogada: Debora Maiara Biondini (OAB: 197876/MG) Interessado: Profee Corretora de Seguros S/A (Meu Seguro) Interessado: ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público Advogada: Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB: 165687/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/11/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/11/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 09:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/11/2022 09:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2022 09:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
18/11/2022 09:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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