TJMS - 4000289-49.2022.8.12.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

DEBORA FITTIPALDI GONCALVES

CPF *03.***.*64-49

Advogados

ROGERIO MOTA DO AMARAL

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

JUIZO DE DIREITO DA 4 VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA E DE SAUDE PUBLICA DE CAMPO GRANDE-MS

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2023 19:04

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 19:03

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:54

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 30/06/2023 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:54

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 30/06/2023 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 18:54

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:54

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 30/06/2023 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 4000289-49.2022.8.12.9000/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Débora Fittipaldi Gonçalves Advogado: Rogério Mota do Amaral (OAB: 13134/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - VIA INADEQUADA - NÃO ACOLHIMENTO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto da Relatora.

  • 06/12/2022 01:53

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/12/2022 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 4000289-49.2022.8.12.9000/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Débora Fittipaldi Gonçalves Advogado: Rogério Mota do Amaral (OAB: 13134/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/12/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 01/12/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 13:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/11/2022 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 20:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/11/2022 20:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/11/2022 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 04:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2022 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 4000289-49.2022.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Impetrante: Débora Fittipaldi Gonçalves Advogado: Rogério Mota do Amaral (OAB: 13134/MS) Impetrado: Juízo de Direito da 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e de Saúde Pública de Campo Grande-ms Litisconsorte: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Acordam os Juízes da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria e com o parecer, denegaram a segurança, nos termos do voto da Relatora.

  • 22/11/2022 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 15:29

    Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 18/11/2022 08:30

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 18/11/2022 08:30

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 07/11/2022 14:08

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/11/2022 13:41

    Inclusão em Pauta

  • 19/07/2022 18:50

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 15:08

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 18/07/2022 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 21:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 17:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/06/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2022 01:28

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/04/2022 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 00:52

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/04/2022 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 16:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/04/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2022 22:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2022 10:19

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2022 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2022 17:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/04/2022 17:05

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/04/2022 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2022 15:24

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/04/2022 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2022 15:09

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2022 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2022 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2022 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2022 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2022 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2022 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2022 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 02:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/04/2022 02:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/04/2022 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/04/2022 18:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/04/2022 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 17:01

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 16:56

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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