28/09/2023 17:42

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 17:41

Baixa Definitiva
28/09/2023 17:15

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 08:11

Expedição de Ofício.
28/09/2023 08:01

Transitado em Julgado em #{data}
26/09/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 10:18

Recebidos os autos
09/08/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica
08/08/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 13:25

INCONSISTENTE
07/08/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408022-52.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Carmem Fraga de Matos dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Município de Ponta Porã Nestes termos, deve ser reformada a decisão que declinou dacompetênciaem primeiro grau, pois acompetênciapara o processamento e julgamento das causas contra a Fazenda Pública somente é absoluta nas Comarcas em que estiver instalado oJuizadoda Fazenda Pública (Tema IAC 10), o que não é o caso em apreço.

Diante do exposto, nos termos do art 932 do CPC, é conhecido o agravo de instrumento e dado-lhe o provimento para determinar o prosseguimento do feito no procedimento comum cível da Vara da Comarca de Ponta Porã.

Publique-se.

Intime-se.
04/08/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 18:50

Recebidos os autos
03/08/2023 18:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/08/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:27

Juntada de Certidão
03/08/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 17:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 17:26

Juntada de Certidão
03/08/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 17:25

Expedição de Ofício.
03/08/2023 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 17:17

Provimento por decisão monocrática
01/08/2023 13:27

Conclusos para decisão
28/07/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 18:35

Recebidos os autos
28/07/2023 18:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/07/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:56

Juntada de Certidão
24/07/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica
30/05/2023 10:08

Recebidos os autos
30/05/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica
29/05/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408022-52.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Carmem Fraga de Matos dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Ponta Porã Desse modo, a fim de preservar o melhor interesse da paciente e evitar um dano de difícil e incerta reparação, concede-se a antecipação da tutela de urgência à Agravante, visando, ao menos por ora, permitir que venha a amenizar o agravamento de sua patologia e melhorar sua qualidade de vida, até o final da demanda.

Ante o exposto: Recebe-se o presente recurso e concede-se o pedido de tutela antecipada, para determinar que os Agravados forneçam o tratamento prescrito pelo médico responsável pelo paciente, nos termos do laudo médico, no prazo de 15 dias, sob pena de sequestro de valores. 2.

Intime-se os Agravados para que respondam ao recurso, querendo, no prazo legal; 3. à DPGE. 4.

Após colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça Por fim, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
26/05/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 17:37

Expedição de Ofício.
25/05/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 17:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 17:22

Juntada de Certidão
25/05/2023 17:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 17:11

Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2023 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/05/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/05/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408022-52.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Carmem Fraga de Matos dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Ponta Porã Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/05/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:55

Conclusos para decisão
23/05/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:55

Distribuído por sorteio
23/05/2023 15:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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