TJMS - 0811399-41.2023.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 16:27
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 16:27
Arquivado Definitivamente
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19/05/2025 16:23
Transitado em Julgado em "data"
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22/04/2025 22:05
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 10:24
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 06:30
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 00:01
Publicação
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22/04/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0811399-41.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Recorrido: Marco Aurélio Ratier Jajah Nogueira Advogada: Maria Giovana Souza Viana (OAB: 12409/MS) E M E N T A.
RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CANCELAMENTO DE VOO DURANTE CONEXÃO.
PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM REDUZIDO.
DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.
RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal.
Comprovado que o cancelamento do voo durante conexão impediu o recorrido de comparecer a evento profissional relevante é cabível a indenização por danos morais.
Entretanto, o valor fixado na origem (R$15.000,00) revela-se excessivo frente aos parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos, recomendando-se sua redução para R$10.000,00, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. -
16/04/2025 10:04
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 19:28
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 19:28
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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15/04/2025 19:28
Provimento em Parte
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14/04/2025 13:26
Inclusão em pauta
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11/02/2025 22:58
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 11:22
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/02/2025 07:30
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 00:01
Publicação
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11/02/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0811399-41.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Recorrido: Marco Aurélio Ratier Jajah Nogueira Advogada: Maria Giovana Souza Viana (OAB: 12409/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.
Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências. -
10/02/2025 11:50
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 16:17
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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07/02/2025 16:17
Revogada Decisão anterior
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31/01/2025 23:00
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 11:57
Conclusos para tipo de conclusão.
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31/01/2025 08:28
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 00:01
Publicação
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30/01/2025 11:49
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 19:45
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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29/01/2025 19:45
Declarada incompetência
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29/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 07:07
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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19/12/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 00:01
Publicação
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18/12/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0811399-41.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Recorrido: Marco Aurélio Ratier Jajah Nogueira Advogada: Maria Giovana Souza Viana (OAB: 12409/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/12/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
15/12/2023 14:45
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/12/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 13:35
Expedição de "tipo de documento".
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15/12/2023 13:35
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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15/12/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 10:48
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2023
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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