TJMS - 1407811-16.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/10/2023 15:31
Arquivado Definitivamente
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30/10/2023 15:31
Baixa Definitiva
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02/10/2023 08:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/09/2023 07:19
Realizado cálculo de custas
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18/09/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 16:32
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 08:35
Expedição de Ofício.
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14/09/2023 08:15
Transitado em Julgado em #{data}
-
01/09/2023 03:02
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 17:43
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 17:42
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 17:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2023 03:32
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1407811-16.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Agravante: Sindicato dos Odontologistas do Estado de Mato Grosso do Sul - SIOMS Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravado: Município de Guia Lopes da Laguna Advogada: Roberta Alyce Katayama (OAB: 10936/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA -SINDICATO - ISENÇÃO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS - ART. 18 DA LEI N. 7.747/85 - NÃO APLICAÇÃO - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a isenção de custas e emolumentos judiciais, disposta no art. 87 do CDC e art. 18 da Lei de Ação Civil Pública é inaplicável às ações em que o sindicato busca tutelar o direito dos seus sindicalizados, ainda que de forma coletiva.
No caso em apreço, trata-se de ação coletiva, figurando o sindicato como substituto dos profissionais cirurgiões-dentistas (odontólogos) que atuam no Município de Guia Lopes da Laguna, cuja ação visa uma pretensão de cumprimento de obrigação de fazer c/c cobrança, não acarretando a isenção da entidade sindical quanto ao pagamento das custas e despesas processuais.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
18/08/2023 10:47
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 18:31
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
17/08/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 17:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/08/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
15/08/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
04/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/08/2023 16:23
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
03/08/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 18:05
Inclusão em Pauta
-
19/07/2023 19:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/07/2023 19:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2023 14:34
Conclusos para decisão
-
27/06/2023 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 01:28
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
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29/05/2023 22:39
Ato ordinatório praticado
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29/05/2023 02:38
Ato ordinatório praticado
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29/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/05/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1407811-16.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Agravante: Sindicato dos Odontologistas do Estado de Mato Grosso do Sul - SIOMS Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravado: Município de Guia Lopes da Laguna Ante o exposto, recebo o recurso somente no efeito devolutivo e determino a intimação das partes, facultando-se ao agravado, nos termos do art. 1.019 do CPC, oferecer contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. -
26/05/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 17:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/05/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 14:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/05/2023 14:49
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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24/05/2023 12:04
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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24/05/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/05/2023 00:48
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/05/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1407811-16.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Agravante: Sindicato dos Odontologistas do Estado de Mato Grosso do Sul - SIOMS Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravado: Município de Guia Lopes da Laguna Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
23/05/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 10:02
Conclusos para decisão
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23/05/2023 10:02
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2023 10:02
Distribuído por sorteio
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23/05/2023 09:59
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2023
Ultima Atualização
17/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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