06/07/2023 12:27

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 12:27

Baixa Definitiva
06/07/2023 12:24

Transitado em Julgado em #{data}
20/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 13:36

Recebidos os autos
20/06/2023 13:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/06/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:05

Juntada de Certidão
20/06/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1407868-34.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Requerente: Peker Przepiorka Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Advogado: Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB: 9334/MS) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIDA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS APRECIADAS POR ESTA CORTE EM SEDE DE APELAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

I - A revisão criminal não consiste em instrumento destinado a rediscutir aquilo que já foi analisado, com profundidade, pelos órgãos jurisdicionais a quo e ad quem.

Não se trata, este procedimento, de uma segunda apelação; ao contrário, visa precipuamente desconstituir uma falha na prestação jurisdicional decorrente de error in judicando ou de error in procedendo, observadas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal.

Na hipótese, observa-se que esta Corte já enfrentou, no julgamento da Apelação Criminal interposta na ação originária, a tese de ausência de provas acerca da autoria, refutando-a de maneira fundamentada e de acordo com os elementos de prova reunidos nos autos.

II - Preliminar acolhida para não conhecer da revisão criminal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, não conheceram da revisão criminal, nos termos do voto da Relatora.
19/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:18

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
06/06/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 13:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
31/05/2023 22:50

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:41

Conclusos para decisão
30/05/2023 14:17

INCONSISTENTE
30/05/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 09:50

Recebidos os autos
30/05/2023 09:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/05/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1407868-34.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Requerente: Peker Przepiorka Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Advogado: Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB: 9334/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Posto isso, indefiro a liminar.

Intime-se.

Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
29/05/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:02

Juntada de Certidão
26/05/2023 16:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 16:02

Não Concedida a Medida Liminar
24/05/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:49

INCONSISTENTE
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1407868-34.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Requerente: Peker Przepiorka Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Advogado: Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB: 9334/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/05/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:05

Conclusos para decisão
23/05/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 10:05

Distribuído por sorteio
23/05/2023 10:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801390-26.2020.8.12.0045

Tereza Candido de Souza

Unimed Seguradora S.A

Advogado: Almir Vieira Pereira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/06/2020 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0800204-89.2020.8.12.0037

Maria Zenaide Batista Pereira

Municipio de Itapora

Advogado: Michel Cordeiro Yamada

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/04/2022 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0800204-89.2020.8.12.0037

Maria Zenaide Batista Pereira

Municipio de Itapora

Advogado: Yara Cristine Vaz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/03/2020 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0808477-34.2021.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Vanessa Auxiliadora Tomaz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/03/2021 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0002140-89.2022.8.12.0110

Renato Barreto de Oliveira

M a Abreu Monte Tecnologia ME - Multisis...

Advogado: Eliane dos Santos Duraes Barreto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/03/2022 13:42

Exibir Processo