TJMS - 0813040-08.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CRISMIANE SERRANO DE MESQUITA

CPF *88.***.*78-04

Advogados

SERGIO LOPES PADOVANI

OAB: 14189/MS

CPF *37.***.*03-87

REGIS SANTIAGO DE CARVALHO

OAB: 11336/MS

CPF *48.***.*22-51

JULIA DA CRUZ MOREIRA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 05.472.304/0001-75

Advogados

OSLEI BEGA JUNIOR

OAB: 11965/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 10:40

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2024 10:25

    Arquivado Definitivamente

  • 07/04/2024 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 07:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2024 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 13:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/03/2024 12:57

    INCONSISTENTE

  • 25/03/2024 14:36

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 14:33

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 16:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 10:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 06:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0813040-08.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crismiane Serrano Mesquita Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Advogada: Júlia da Cruz Moreira (OAB: 26365/MS) Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Advogado: Sérgio Lopes Padovani (OAB: 14189/MS) Agravado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 44/59 do sequencial nº 50000).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 27/11/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 11:15

    Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.

  • 24/11/2023 10:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2023 10:55

    Recurso Especial não admitido

  • 22/11/2023 14:59

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 22/11/2023 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0813040-08.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crismiane Serrano Mesquita Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Advogada: Júlia da Cruz Moreira (OAB: 26365/MS) Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Advogado: Sérgio Lopes Padovani (OAB: 14189/MS) Agravado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 26/09/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 20:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 20:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 20:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0813040-08.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crismiane Serrano Mesquita Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Advogada: Júlia da Cruz Moreira (OAB: 26365/MS) Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Advogado: Sérgio Lopes Padovani (OAB: 14189/MS) Recorrido: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Crismiane Serrano Mesquita.

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0813040-08.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crismiane Serrano Mesquita Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Advogada: Júlia da Cruz Moreira (OAB: 26365/MS) Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Advogado: Sérgio Lopes Padovani (OAB: 14189/MS) Recorrido: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0813040-08.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: Crismiane Serrano Mesquita Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Advogado: Sérgio Lopes Padovani (OAB: 14189/MS) Apelado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL - PROGRAMA DE HABITAÇÃO ESTADUAL - CONEXÃO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - PROCESSOS JÁ SENTENCIADOS - AUSENTE A POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - INADIMPLEMENTO - CONFISSÃO - VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DIREITO DE COBRANÇA DOS VALORES - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    Em ação interposta pela apelada foi reconhecido o dever reparatório em desfavor da apelante e, na presente entendeu-se pela condenação da apelante ao pagamento do saldo contratual em débito.

    Assim, considerando que ambas as ações já foram sentenciadas e as decisões não são contraditórias entre si, inexistem razões para o reconhecimento de conexão e reunião dos processos já sentenciados.

    Mantém-se a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, sendo lícita a cobrança dos valores devidos decorrentes de contrato havido entre as partes.

    Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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