05/07/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:21

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 16:17

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 19:33

Recebidos os autos
30/05/2023 19:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 09:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0003119-22.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: V.

H.

A.

Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Recorrido: A. dos P. de V. de U. - A.

Advogado: Defensoria Publica (OAB: 2/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, analisando o conjunto probatório produzido, agiu corretamente o juízo monocrático.

Com efeito, nos Juizados Especiais, não encontrado o devedor ou inexistindo bens suscetíveis de penhora o processo é extinto, conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, o que independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, de modo que não há que se falar na incidência dos preceitos do Código de Processo Civil.

Ademais, constatando-se que a presente execução tramita há aproximadamente 2 (dois) anos sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, correto se mostra o arquivamento do procedimento posto que o Poder Judiciário não pode ficar à mercê do arbítrio das partes.

Ressalto que apesar da alegação de que caberia a desconsideração da personalidade juridica, não se verifica que o recorrente tenha apresentado este requerimento de forma incidental.

Outrossim, neste sentido já se pronunciou o FONAJE, através do ENUNCIADO 76 de que - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA.

Destarte, a manutenção da extinção é medida que se impõe.

Pautada no conjunto probatório carreado aos autos, a sentença deve ser mantida por seus próprios pois agiu com acerto o Juízo monocrático ao declarar extinto o cumprimento de sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Custas processuais pelo recorrente, além de honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa na execução, contudo deve-se observar o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
24/05/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 22:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 22:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 22:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/04/2023 10:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/04/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 02:24

INCONSISTENTE
07/04/2022 02:24

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/04/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 18:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/04/2022 17:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2022 17:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
05/04/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 07:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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