15/09/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 14:25

Emissão da Relação
12/09/2025 14:10

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 13:21

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/09/2025 13:21

Evolução da Classe Processual
09/09/2025 19:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2025 13:46

Proferida decisão interlocutória
03/06/2025 00:58

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 15:38

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 06:22

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:39

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:23

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:03

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 19:01

Recebidos os autos
17/03/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 08:37

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2025 02:08

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 14:40

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 06:59

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 06:54

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 06:50

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudemir Acosta Salinas (OAB 21510/MS) Processo 0811090-20.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reberson Dutra Martins - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
12/02/2025 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:14

Transitado em Julgado em data
11/02/2025 14:36

Recebidos os autos
11/02/2025 14:36

Recebidos os autos
28/08/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 15:37

Remetidos os Autos para destino.
28/08/2024 15:37

Remetidos os Autos para destino.
28/08/2024 12:06

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
03/08/2024 00:07

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Claudemir Acosta Salinas (OAB 21510/MS) Processo 0811090-20.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reberson Dutra Martins - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
24/07/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:48

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 07:48

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 19:01

Recebidos os autos
23/07/2024 19:01

Decisão ou Despacho
22/07/2024 07:33

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 07:33

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 03:28

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Claudemir Acosta Salinas (OAB 21510/MS) Processo 0811090-20.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reberson Dutra Martins - SENTENÇA; Dispositivo: Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 15/05/2018 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Reberson Dutra Martins em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 17-19, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a celebração do contrato em 12/12/2019 (f. 77), uma vez que posteriores a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Cascalho Rico, n. 213, Casa 02, Bairro Vila Santo Eugênio, inscrição imobiliária n. *85.***.*10-27 – f. 12-13) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Reberson Dutra Martins em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
01/07/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:42

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:42

Homologada a Transação
17/06/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 12:56

Remetidos os Autos para destino.
10/06/2024 17:59

Retificação de Classe Processual
25/05/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 19:36

Recebidos os autos
03/05/2024 18:22

Decisão ou Despacho
02/05/2024 18:29

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 18:21

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2024 19:04

Recebidos os autos
06/03/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
07/01/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2023 15:18

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 08:03

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 08:02

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 19:03

Recebidos os autos
17/10/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2023 07:50

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:40

Juntada de tipo de documento
05/06/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 18:46

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 18:55

Recebidos os autos
18/05/2023 18:55

Tutela Provisória
16/05/2023 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 19:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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