TJMS - 0801375-79.2022.8.12.0015

1ª instância - Miranda - 2ª Vara

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2025 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2024 18:10

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2024 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 14:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2024 14:14

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/10/2024 17:24

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2024 18:00

    Juntada de tipo de documento

  • 14/10/2024 18:00

    Juntada de tipo de documento

  • 28/08/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 16:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/08/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 10:50

    Processo Reativado

  • 27/08/2024 10:50

    Realizado cálculo de custas

  • 27/08/2024 10:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/08/2024 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 10:22

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2024 13:06

    Juntada de tipo de documento

  • 26/07/2024 10:12

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2024 10:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 13:25

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/07/2024 13:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 17:22

    Transitado em Julgado em data

  • 24/05/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 16:04

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 00:00

    Intimação

    José Ricardo Pinto Processo 0801375-79.2022.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Réu: José Ricardo Pinto - Intimem-se as partes da Sentença de fls. 97/100, cujo dispositivo final segue transcrito: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo, com resolução do mérito, PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor nesta ação de investigação de paternidade c/c alimentos para reconhecer e declarar que Jose Ricardo Pinto é o pai biológico de Jean Vitor da Silva Pinto.

    Condeno o requerido a pagar pensão alimentícia em favor da parte autora, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de um salário mínimo, a ser paga até o dia 10 (dez) de cada mês, retroagindo a condenação à data da citação.

    Após o trânsito em julgado, determino que seja lavrado o assento de nascimento de Jean Vitor da Silva Pinto, com os seguintes dados: 1) Nome: Jean Vitor da Silva Pinto. 1.1) Sexo: masculino. 1.2) Data de nascimento: 07 de maio de 2010. 1.3) Local de nascimento: Miranda/MS 1.4) Filiação: Cleiziane Victor da Silva Pinto e Jose Ricardo Pinto. 1.5) Avós paternos: Ricardo Pinto e Mariana Alfredo Pinto. 1.6) Avós maternos: Sebastião Vitor e Cleide da Silva.

    Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora.

    Considerando que o valor da causa é muito baixo, o valor dos honorários deve ser fixado por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º, do artigo 85 do NCPC.

    Assim, considerado o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais).

    Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.”

  • 17/05/2024 20:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/05/2024 15:45

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 16:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/05/2024 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 16:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/05/2024 16:50

    Recebidos os autos

  • 01/05/2024 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/05/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2024 16:50

    Julgado procedente o pedido

  • 10/01/2024 17:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/01/2024 18:41

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 01:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2023 13:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2023 13:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2023 13:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/12/2023 13:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2023 13:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/12/2023 13:16

    Juntada de tipo de documento

  • 28/11/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 01:50

    Decorrido prazo de parte

  • 01/08/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 17:59

    Juntada de tipo de documento

  • 31/07/2023 17:59

    Juntada de tipo de documento

  • 28/06/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 17:45

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2023 17:45

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 18:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2023 18:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2023 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2023 14:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/06/2023 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2023 14:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/06/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 13:56

    Juntada de tipo de documento

  • 19/06/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    José Ricardo Pinto Processo 0801375-79.2022.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Réu: José Ricardo Pinto - Intimem-se as partes da Decisão de fls. 53/56, cujo dispositivo final segue transcrito: “Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade objetivando o reconhecimento de vínculo biológico do requerido com o autora.

    Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida foi devidamente citada, todavia, deixou de se fazer presente na audiência de conciliação e não apresentou defesa dentro do prazo que lhe foi conferido, motivo pelo qual deve ser decretada sua revelia.

    Todavia, como a presente lide envolve direitos indisponíveis, deve ser afastado o efeitos da revelia, no tocante à presunção relativa de serem tidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, por força do disposto no art. 345, inciso II, do NCPC.

    No entanto, prevalece a determinação do artigo 346, do Código de Processo Civil, de modo que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

    Compulsando os autos, verifica-se que não foram arguidas preliminares, não há questões processuais pendentes e nem há vícios a serem sanados, razão pela qual passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, do NCPC.

    Fixo pontos controvertidos para delitimar a questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e serão relevantes para decisão de mérito: a existência de vínculo biológico entre o requerente e requerido, bem como as necessidade do requerente e a possibilidade do requerido para fins de pensionamento.

    Em relação à distribuição do ônus da prova, tenho que não há elementos nos autos que justifique a inversão ou distribuição de modo diverso do ônus da prova previsto em lei, visto que as partes não comprovaram ou justificaram a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprirem o encargo que lhes é imposto, razão pela qual mantém-se o disposto no art. 373, incisos I e II, do NCPC.

    Determino, exclusivamente, a produção de prova pericial.

    Como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nomeio o Instituto de Análises Laboratoriais Forenses (IALF) do Estado de Mato Grosso do Sul para realização da prova pericial, exame de DNA, cujo objetivo será verificar a existência de vínculo biológico entre o requerido e a parte autora. 1) Expeça-se ofício ao IALF requisitando data, local e horário para realização do exame pericial, com antecedência mínima de 60 dias, a fim de viabilizar a intimação das partes em tempo hábil.

    O laudo pericial deverá observar os requisitos exigidos pelo art. 743, do NCPC, devendo ser apresentado em juízo no prazo de 30 dias, contados a partir da data da realização da perícia; 2) Em seguida, intime-se as partes para comparecerem no local, data e horário previamente agendados para coleta do material genético, a fim de viabilizar a realização do exame laboratorial.

    O requerido deverá ser advertido de que o não comparecimento injustificado no ato será interpretado como recusa a submeter-se ao exame de DNA, o que faz induzir a presunção juris tantum de paternidade, nos termos do art. 2º-A, da lei nº 8.560/92, arts. 231 e 232, ambos do NCC, e da Súmula 301 do STJ.

    Estabelece a Lei 12.004/09, que alterou Lei 8.560/92, introduzindo o art. 2º-A: Art. 2o-A.Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.(Incluído pela Lei nº 12.004, de 2009). § 1º.

    A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.

    Prevê o Código Civil: Art. 231.

    Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

    Art. 232.

    A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

    Súmula 301 do STJ " Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.”

  • 25/05/2023 20:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/05/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2023 16:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/05/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 09:24

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 21:16

    Decisão ou Despacho

  • 12/12/2022 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 14:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/11/2022 06:42

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 06:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 10:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2022 10:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2022 10:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/10/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 09:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2022 09:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/09/2022 01:56

    Decorrido prazo de parte

  • 31/08/2022 20:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/08/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 16:51

    de Instrução e Julgamento

  • 17/08/2022 15:45

    Juntada de tipo de documento

  • 29/07/2022 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 17:29

    Juntada de tipo de documento

  • 29/07/2022 17:29

    Juntada de tipo de documento

  • 26/07/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 21:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 14:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/07/2022 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2022 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2022 16:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/07/2022 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2022 16:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/07/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 12:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2022 12:12

    de Instrução e Julgamento

  • 11/07/2022 19:36

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 10:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/07/2022 10:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2022 10:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2022 10:00

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/07/2022 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 18:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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