TJMS - 0820992-02.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALEXANDRA COLMAN FREITAS

CPF *05.***.*01-49

Advogados

ROBERTO LORENZONI NETO

OAB: 163752/SP

CPF *52.***.*64-07

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 19:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/04/2025 18:21

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 18:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2025 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2025 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2025 17:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2025 17:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2025 17:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/04/2025 17:07

    Evolução da Classe Processual

  • 31/03/2025 14:44

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 17:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/02/2025 17:46

    Processo Reativado

  • 20/01/2025 16:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/11/2024 16:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/11/2024 16:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2024 06:50

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2024 06:48

    Transitado em Julgado em data

  • 05/11/2024 14:26

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 00:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2024 00:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/10/2024 04:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/10/2024 10:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2024 09:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2024 08:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2024 08:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2024 08:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/10/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 19:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 09:47

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/08/2024 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 13:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/04/2024 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 19:13

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2024 18:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/02/2024 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 21:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/02/2024 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2024 01:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2024 01:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2024 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/01/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 11:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2024 11:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2024 11:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/01/2024 11:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2024 11:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 21:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2023 21:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 21:06

    Homologada a Transação

  • 05/12/2023 19:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 17:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/07/2023 12:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 22:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Roberto Lorenzoni Neto (OAB 163752/SP) Processo 0820992-02.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alexandra Colman Freitas - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se acerca dos embargos opostos, nos termos do art. 1024, §2º, do CPC.

  • 16/06/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 16:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 11:35

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/05/2023 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Roberto Lorenzoni Neto (OAB 163752/SP) Processo 0820992-02.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alexandra Colman Freitas - intimação da sentença:

    Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, confirmo os efeitos da tutela de f. 44-45, e no mérito julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial por Alexandra Colman Freitas, ingressou com em desfavor do Detran-MS e Estado do Mato Grosso do Sul, para o fim: a- Declarar ser nula a CDA de n. 44349/2020, bem como seja procedido a baixa no protesto pelas requeridas, no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação da sentença. b- Determinar ao DETRAN Transferir todas as penalidades decorrentes de infração de trânsito, taxas e seguros obrigatórios, a partir da comunicação da venda da motocicleta que se deu em 09.10.2014 para a adquirente motocicleta Alex Sandro Rodrigo Frazon, CPF *55.***.*73-34; b- Condenar o Estado do Mato Grosso do Sul e DETRAN-MS, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, referentes aos danos morais, Os valores devem ser acrescido de correção monetária, a qual deve ser calculada segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir do arbitramento, aplicando-se lhe juros de mora segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança a partir do trânsito em julgado da sentença.

    Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

    Juiz (a) Togado(a)...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Alexandra Colman Freitas em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 24/05/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 13:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2023 13:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 13:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2023 13:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2023 13:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/05/2023 22:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 22:03

    Homologada a Transação

  • 04/05/2023 16:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/05/2023 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2023 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2021 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 19:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/06/2021 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 10:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2021 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 00:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/05/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 10:35

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 10:35

    Transferência de Processo - Saída

  • 20/04/2021 06:00

    Juntada de tipo de documento

  • 20/04/2021 05:57

    Juntada de tipo de documento

  • 26/03/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/01/2021 15:35

    Juntada de tipo de documento

  • 27/01/2021 15:35

    Juntada de tipo de documento

  • 25/01/2021 06:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2021 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2021 12:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/01/2021 19:39

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 19:39

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/01/2021 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 13:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/12/2020 11:04

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 11:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/12/2020 11:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2020 01:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/12/2020 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2020 15:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2020 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2020 15:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/11/2020 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 14:05

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/11/2020 17:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/11/2020 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 17:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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