30/06/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 08:04

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 07:56

Transitado em Julgado em #{data}
02/06/2023 22:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801531-34.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Eliezio Gomes de Santana Advogado: Alan Sampaio (OAB: 16876/MS) Interessado: Odontoprev S/A Advogado: João Carlos de Lima Júnior (OAB: 142452/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DECADÊNCIA - AFASTADA - DESCONTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE BUCAL - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANTIDO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que a relação estabelecida entre as partes é submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, de modo que é responsável a empresa que atua como intermediadora entre a empresa e o consumidor final, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor.

Aplica-se à hipótese versada a norma prevista no artigo 27 do CDC, que estabelece prescrever em cinco anos a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço, eis que a hipótese não se encaixa em vício aparente.

Logo, aplica-se à espécie, o instituto da prescrição, e não da decadência Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa.

Existindo quantia paga indevidamente e sem que a ré tenha sido condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, há de ser feita restituição dos supostos valores adimplidos, porquanto o Poder Judiciário não pode admitir o locupletamento sem causa de uma das partes, sendo certo que quem recebeu o indevido está obrigado a restituir os valores correspondentes, devidamente corrigidos, mas na sua forma simples; sendo, portanto, inaplicável a regra do art. 42, do CDC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/06/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 09:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/05/2023 13:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/05/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:43

INCONSISTENTE
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801531-34.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Eliezio Gomes de Santana Advogado: Alan Sampaio (OAB: 16876/MS) Interessado: Odontoprev S/A Advogado: João Carlos de Lima Júnior (OAB: 142452/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/05/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 09:40

Conclusos para decisão
25/05/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 09:40

Distribuído por sorteio
25/05/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 14:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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