01/08/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 12:21

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 09:57

Transitado em Julgado em #{data}
09/07/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811069-14.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Gol Linhas Aéreas S.A.

Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelado: Jeferson Gomes da Silva Advogado: Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto (OAB: 171423/MG) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALTERAÇÃO DE VOO - ATRASO AO DESTINO - SITUAÇÃO QUE TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - R$5.000,00 AO AUTOR - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA CITAÇÃO MANTIDO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço.

II - Diante da situação injustamente imposta aos autores, tem-se que a configuração do dano moral não está atrelada apenas à ausência de atraso ou pequeno atraso na chegada ao destino, mas à verificação de que a situação realmente demonstrou superar um mero aborrecimento pelas circunstâncias como tudo ocorreu, não se caracteriza como mero aborrecimento, mas sim como aflição, angústia e abalo moral passível de indenização.

III - A alteração do horário e do itinerário do voo frustra a expectativa do consumidor quanto ao serviço prestado, causando abalo em sua psique, e transtornos na vida pessoal, pois certamente programou seu tempo e seus compromissos levando em conta o eficaz serviço contratado com a ré.

IV - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/06/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/06/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/05/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811069-14.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelado: Jeferson Gomes da Silva Advogado: Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto (OAB: 171423/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/05/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 09:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/05/2023 09:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 09:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
25/05/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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