TJMS - 0832378-02.2019.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

REGINA ENDO

OAB: 147907/SP

Polo Passivo

Partes

CLAUDIA ALVES DE MATOS

CPF *25.***.*49-53

Advogados

HENRIQUE LIMA

OAB: 9979/MS

CPF *04.***.*64-87

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2023 08:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/07/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0832378-02.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Apelada: Cláudia Alves de Matos Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE -- AUSÊNCIA DE CAT -IRRELEVANTE - OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFÍCIO DEVIDO - RENDA MENSAL INICIAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 - AFASTADA - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Reputa-se prescindível a juntada da Comunicação de Acidente de Trabalho -CATse outros elementos probatórios são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre as lesões e a atividade profissional exercida, como ocorreu na hipótese.

    O auxílio-acidente constitui uma indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91).

    No caso dos autos, as provas apresentadas são suficientes para demonstrar que houve o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, conforme exposto na sentença recorrida, pois a Requerente/Apelada apresente incapacidade parcial e permanente em decorrência do acidente de trabalho narrado à inicial.

    A pretensão de fixação daDIBcomo sendo a data do laudo pericial é contrário ao texto legal (art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91) e, por isso, deve ser afastada.

    Considerando que a incapacidade iniciou antes da publicação da Emenda Constitucional n. 103/2019, não há falar em aplicação dos parâmetros previstos na norma constitucional superveniente, em atenção ao princípio do tempus regit actum.

    Incidência da Taxa Selic a partir de 9 de dezembro de 2021, conforme a Emenda Constitucional 113/2021, em substituição aos juros de mora e correção monetária.

    Sobre oprequestionamento, este Tribunal tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

    Campo Grande, 30 de junho de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora do processo

  • 03/07/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 17:56

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 29/06/2023 16:20

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/06/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 13:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/05/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 13:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/05/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0832378-02.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Apelada: Cláudia Alves de Matos Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/05/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 09:40

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 09:40

    Distribuído por sorteio

  • 25/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 16:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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