10/08/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:52

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 09:51

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 09:47

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800354-75.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargada: Quezia Antonio Clementino Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I - Os Embargos de Declaração têm como escopo esclarecer Sentenças ou Acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo que se falar em omissão ou contradição.

II - O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente fundamentado.

Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de Recurso apropriado, não servindo a via estreita dos Embargos de Declaração.

III - Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de Embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

IV - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
14/07/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2023 17:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/06/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800354-75.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargada: Quezia Antonio Clementino Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/06/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:51

Conclusos para decisão
20/06/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800354-75.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Quezia Antonio Clementino Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Quezia Antonio Clementino Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA AUTORA E DA RÉ - INCLUSÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR CORRESPONDÊNCIA - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (VIA E-MAIL) - INSUFICIENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A empresa administradora do serviço de proteção ao crédito é responsável pela notificação prévia do consumidor com relação a inscrição de débitos, nos termos do art. 43, § 2º, do CPC.

II - No caso em tela, apesar de a parte Apelada ter afirmado que os documentos acostados aos autos com a contestação seriam suficientes para demonstrar o cumprimento de sua obrigação, deles não se constata o envio da respectiva notificação à parte Autora, tampouco sua efetiva entrega, e, consequentemente, não comprovado ao menos o envio da notificação prevista no § 2º do art. 43 do CDC, resta caracterizado o dever de indenizar.

III - Este Tribunal já entendeu que é válida a notificação eletrônica via e-mail enviada ao devedor, porém, em hipótese na qual também havia o envio de correspondência via postal para seu endereço, o que não foi comprovado no caso em tela.

IV - Nos termos do enunciado da Súmula n.385do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito quando preexistente legítimainscrição.

V - Recursos de Apelação conhecidos.

Recurso da parte Autora desprovido e Recurso da Ré parcialmente provido, para afastar os danos morais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao apelo da ré, nos termos do voto do Relator..
26/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800354-75.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Quezia Antonio Clementino Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Quezia Antonio Clementino Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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