TJMS - 1408195-76.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

CNPJ: 03.501.541/0001-91

Advogados

JOAO VITOR FREITAS CHAVES

Polo Passivo

Partes

CAMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO

CNPJ: 01.696.482/0001-29

Advogados

DEIVIDY ALBERTO TOALDO

OAB: 22705/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/04/2024 10:40

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 10:40

Baixa Definitiva
26/04/2024 10:40

Transitado em Julgado em #{data}
04/04/2024 21:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2024 21:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2024 21:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2024 10:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2024 10:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2024 18:36

Recebidos os autos
06/03/2024 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2024 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2024 14:08

INCONSISTENTE
06/03/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/03/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:16

Julgado procedente em parte o pedido
17/01/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:00

Intimação

Direta de Inconstitucionalidade nº 1408195-76.2023.8.12.0000 Relator(a): Requerente: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Requerido: Câmara Legistativa do Municipio de Ribas do Rio Pardo Advogado: Deividy Alberto Toaldo (OAB: 22705/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/01/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/12/2023 07:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/12/2023 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2023 18:50

Recebidos os autos
14/12/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2023 13:20

Processo Reativado
07/11/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 18:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/10/2023 13:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/10/2023 13:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 08:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/09/2023 08:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/09/2023 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2023 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/09/2023 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/09/2023 16:36

Recebidos os autos
18/09/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/09/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/09/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Direta de Inconstitucionalidade nº 1408195-76.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

João Maria Lós Requerente: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Requerido: Câmara Legistativa do Municipio de Ribas do Rio Pardo Advogado: Deividy Alberto Toaldo (OAB: 22705/MS) EMENTA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI MUNICIPAL N. 1.314/2023, DE RIBAS DO RIO PARDO, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA PROFESSORA MARIA RAMOS NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIBAS DO RIO PARDO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA CAUTELAR - DEFERIMENTO DA MEDIDA.

Uma vez presentes os requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora), deve ser deferida a medida cautelar para sobrestar os efeitos da Lei Municipal n.º 1.314, de 03 de maio de 2023, até ulterior julgamento de mérito da demanda.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deferiram a cautelar, nos termos do voto do relator..
06/09/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:32

Julgado procedente o pedido
13/07/2023 10:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/07/2023 17:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/07/2023 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2023 17:36

Recebidos os autos
07/07/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Direta de Inconstitucionalidade nº 1408195-76.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

João Maria Lós Requerente: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Requerido: Câmara Legistativa do Municipio de Ribas do Rio Pardo Advogado: Deividy Alberto Toaldo (OAB: 22705/MS) Encaminhe-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo de três dias, conforme art. 517, § 2º do RITJMS.
04/07/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/07/2023 16:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 13:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/06/2023 13:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/06/2023 13:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/06/2023 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/06/2023 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 13:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 13:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2023 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Direta de Inconstitucionalidade nº 1408195-76.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

João Maria Lós Requerente: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Requerido: Câmara Legistativa do Municipio de Ribas do Rio Pardo Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido Cautelar movida pelo Município de Ribas do Rio Pardo em desfavor da Câmara Legislativa do Município de Ribas do Rio Pardo, visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 1.270 que "cria o Programa de Leitura Professora Maria Ramos nas unidades da rede municipal de ensino de Ribas do Rio Pardo".

O caput e § 2º do artigo 517 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determina o seguinte: "Art. 517.

A medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão se pronunciar sobre o pedido cautelar no prazo de cinco dias. § 1º (...) § 2º O relator, julgando indispensável, ouvirá o Procurador-Geral do Estado ou do Município, conforme o caso, e a Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo de três dias." Dessa forma, intime-se a Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, na pessoa de seu Presidente, para se pronunciar sobre o pedido cautelar, no prazo de cinco dias, conforme determina o dispositivo supracitado.

Nos termos do artigo 517, §2º do RITJ/MS, intime-se o Procurador-Geral do Município e a Procuradoria-Geral de Justiça, para que apresentem manifestação no prazo de três dias.

P.I.
29/05/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/05/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Direta de Inconstitucionalidade nº 1408195-76.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

João Maria Lós Requerente: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Requerido: Câmara Legistativa do Municipio de Ribas do Rio Pardo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/05/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 11:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/05/2023 11:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 11:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
25/05/2023 11:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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