TJMS - 0818045-43.2018.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FERNANDO JORGE DA SILVA BARBOSA

CPF *30.***.*50-82

Advogados

WILMAR SOUZA FORTALEZA

OAB: 6505/MS

CPF *04.***.*66-20

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

GERALDO LOPES MARQUES

CPF *88.***.*56-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2023 11:02

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2023 11:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/06/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 10:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/06/2023 02:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2023 02:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 06:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Wilmar Souza Fortaleza (OAB 6505/MS) Processo 0818045-43.2018.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Fernando Jorge da Silva Barbosa - intimação da sentença: Posto isso, no mérito, com fulcro nas normas dos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação exordial movida por Jorge da Silva Barbosa em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS e Geraldo Lopes Marques, para o fim de: a) Condenar os requeridos DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS e Geraldo Lopes Marques a transferirem todas as penalidades em nome autor Jorge da Silva Barbosa para o prontuário do segundo demandado (Geraldo Lopes Marques), decorrentes da infração n.

    EMV0282655, data 01/06/2013, do veículo motocicleta YBR-YAMAHA, cor verde, placa HSO7944 CG/MS, anulando-se os procedimentos administrativos decorrentes Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Fernando Jorge da Silva Barbosa em face de Detran MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e Geraldo Lopes Marques, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 26/05/2023 21:35

    Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2023.

  • 26/05/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 12:26

    Expedição de Carta.

  • 26/05/2023 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 14:51

    INCONSISTENTE

  • 25/05/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 14:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/05/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2023 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2023 17:20

    Homologada a Transação

  • 05/05/2023 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 14:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/06/2021 17:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/06/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2021.

  • 10/05/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 13:48

    INCONSISTENTE

  • 17/09/2020 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 08:41

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/09/2020 10:50

    Recebidos os autos

  • 05/09/2020 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2020 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2020 20:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2020 19:05

    Expedição de Carta.

  • 12/08/2020 19:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2020 19:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/08/2020 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2020 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 13:00

    Expedição de Carta.

  • 07/08/2020 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2020 19:44

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2020 11:28

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2020 05:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 22:52

    Publicado #{ato_publicado} em 17/06/2020.

  • 17/06/2020 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 19:49

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 19:49

    Decisão ou Despacho

  • 09/06/2020 21:10

    INCONSISTENTE

  • 05/06/2020 18:32

    Conclusos para julgamento

  • 05/06/2020 18:31

    Conclusos para julgamento

  • 16/04/2020 20:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 17:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/03/2020 17:04

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 10/03/2020 17:00

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 09/12/2019 22:37

    Publicado #{ato_publicado} em 09/12/2019.

  • 06/12/2019 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2019 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2019 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2019 15:00

    Juntada de Mandado

  • 14/12/2018 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2018 13:42

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2018 12:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2018 12:13

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 10/03/2020 04:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 13/12/2018 16:55

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/12/2018 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2018 13:24

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2018 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 16:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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