TJMS - 0800207-09.2022.8.12.0026

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

BERNARDO BUOSI

OAB: 227541/SP

CPF *83.***.*40-55

Polo Passivo

Partes

EUNICE FREITAS PEREIRA DA SILVA

CPF *54.***.*30-63

Advogados

BRUNO MEDINA DE SOUZA

OAB: 10951/MS

CPF *51.***.*01-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 16:48

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2023 16:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/05/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0800207-09.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Banco Pan S.A.

    Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) Recorrido: Eunice Freitas Pereira da Silva Advogado: Bruno Medina de Souza (OAB: 10951/MS) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSCRIÇÃO POSTERIOR AO PAGAMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - VALOR MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    A situação versada nos autos decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que nessa gênese de relação vigora o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que prevê a facilitação da defesa do consumidor em juízo e até, inclusive, a inversão do ônus da prova.

    No caso em tela, verifica-se que o recorrente BANCO PAN S/A manteve a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por tempo muito superior aquele determinado pela Súmula 548 do STJ, qual seja, de 5 (cinco) dias úteis.

    Tendo a parte autora realizado o pagamento da dívida em outubro de 2021, resta devidamente configurado o dano moral e o consequente dever de indenizar da parte recorrente, que manteve o nome da autora no respectivo órgão até fevereiro de 2022.

    Ademais, o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos ditames do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

    Dessa forma, correta a decisão a qual declarou a inexistência do débito, bem como, reconheceu o dano moral, ante a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, caracterizando dano in re ipsa.

    Em relação à quantificação do dano moral, é cediço que tal arbitramento deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, o qual deve levar em conta os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a fim de evitar a impunidade do ofensor, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido.

    No presente feito, levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e o dano suportado pelo ofendido, deve ser mantido o quantum indenizatório fixado no montante de R$ 5.000,00 por se mostrar condizente com a extensão do dano e apto a servir de punição para a parte ré, evitando a reiteração de atos análogos.

    Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

  • 25/05/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 17:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 17:12

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 08/02/2023 09:53

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/12/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 03:47

    INCONSISTENTE

  • 18/11/2022 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2022 16:50

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 13:40

    Distribuído por sorteio

  • 17/11/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 06:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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