TJMS - 0001091-93.2020.8.12.0009

1ª instância - Costa Rica - 2ª Vara

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JASO FERREIRA DA SILVA

CPF *53.***.*59-20

Advogados

EDSON RODRIGUES CHAVES

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/12/2024 11:50

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 08:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/07/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    Jaso Ferreira da Silva Processo 0001091-93.2020.8.12.0009 - Inquérito Policial - Indiciado: Jaso Ferreira da Silva - Intimar acerca da sentença de fls. 189 "

    Vistos.

    Trata-se de acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público e Jaso Ferreira da Silva, qualificado nos autos.

    Em audiência, verificado o preenchimento dos requisitos legais, este juízo homologou o acordo celebrado entre as partes (fls. 141/142).

    Diante do cumprimento integral das obrigações contraídas, como salientou o Ministério Público (fl. 187), a extinção da punibilidade é de rigor.

    Isso posto, com fulcro no art. 28-A, § 13, do CPP, declaro extinta a punibilidade de Jaso Ferreira da Silva, qualificado nos autos, pelos fatos imputados na denúncia que embasa este feito.

    Declaro a sentença transitada em julgado com a sua publicação, porquanto a manifestação das partes é fato impeditivo do direito de recorrer.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se."

  • 26/05/2023 20:16

    Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2023.

  • 26/05/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 13:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/05/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 10:54

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 10:53

    Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 20/05/2023 01:26

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/05/2023.

  • 19/05/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 07:41

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 11:07

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 16:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/05/2023 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 20:11

    Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2023.

  • 08/05/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 20:16

    Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2023.

  • 25/04/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2023 22:04

    Recebidos os autos

  • 23/04/2023 22:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 06:49

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2023 01:28

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/04/2023.

  • 01/04/2023 01:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 20:16

    Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2023.

  • 23/03/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 17:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/03/2023 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 19:07

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 09:02

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 12:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/02/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 20:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 14:51

    Expedição de Ofício.

  • 19/10/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 14:17

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 20/09/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 16:57

    Juntada de Mandado

  • 25/07/2022 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 09:36

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 15:14

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 13:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/02/2022 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 14:04

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2022 02:00:00, 2ª Vara.

  • 18/11/2021 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 18:11

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}

  • 06/10/2021 16:50

    Juntada de Ofício

  • 24/09/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 14:41

    Expedição de Ofício.

  • 24/09/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2021 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 16:48

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2020 13:19

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2020 16:41

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 22/09/2020 16:41

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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