15/09/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:35

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 10:07

Transitado em Julgado em #{data}
30/07/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801659-90.2017.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Rafael Weber Landim Marques (OAB: 180967/RJ) Apelado: Evaldo Verissimo Sabino Advogado: Natália Lobo Soares (OAB: 19354/MS) Advogada: Silvia Aparecida Faria de Andrade (OAB: 12275/MS) Advogada: Alita Rayla Forgiarini Vasconcelos (OAB: 21517/MS) Advogado: Kethi Marlem Forgiarini Vasconcelos (OAB: 10625/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE ESTEJA APTO AO RETORNAR AO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA PERÍCIA COMO TERMO INICIAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O auxílio-doença será devido ao segurado incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante estabelece os artigos 42 e 59, respectivamente, da Lei n.º 8.213/1991.

No que diz respeito ao termo inicial, o STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que "o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos, servindo, tão somente, para nortear o convencimento do Juízo quando à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão do benefício" (REsp nº 1.475.373/SP, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018), de forma que "o termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo" (REsp nº 1.714.218/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/8/2018).

Não cabe ser fixado prazo certo e determinado para a cessação do auxílio-doença, visto que o pagamento deve ser mantido até que o segurado esteja apto a retornar as suas atividades laborais, devendo, para tanto, ser submetido à nova perícia médica, conforme preconiza o art. 60, §10º, da Lei nº 8.213/91.

Recurso conhecido e improvido.

EMENTA - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário daaposentadoriaporinvalidezserá devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência e for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.

Não restando demonstrado que o requerente encontra-se total e permanentemente incapacitado para o trabalho, tampouco que as lesões constatadas obstam o seu retorno a função anteriormente exercida, impõe-se o desprovimento do recurso adesivo, mantendo-se incólume a sentença proferida em primeiro grau.

Recurso conhecido e desprovido.
18/07/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/07/2023 09:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/06/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/05/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801659-90.2017.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Rafael Weber Landim Marques (OAB: 180967/RJ) Apelado: Evaldo Verissimo Sabino Advogado: Natália Lobo Soares (OAB: 19354/MS) Advogada: Silvia Aparecida Faria de Andrade (OAB: 12275/MS) Advogada: Alita Rayla Forgiarini Vasconcelos (OAB: 21517/MS) Advogado: Kethi Marlem Forgiarini Vasconcelos (OAB: 10625/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/05/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 08:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/05/2023 08:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 08:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
26/05/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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