TJMS - 0841079-49.2019.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/07/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 12:30
Arquivado Definitivamente
-
06/07/2023 10:39
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/06/2023 01:09
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 12:04
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 12:04
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 12:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2023 07:43
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0841079-49.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Expedito Nunes de Lima e Silva Advogado: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB: 12655/MS) Advogada: Maria Ivone Domingues (OAB: 14187/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.
Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Aotory da Silva Souza (OAB: 7785/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO/ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL D EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL DEVIDO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A cobrança por meio de descontos em benefício previdenciário de dívida inexistente por não reconhecida a dívida pela parte, confirma a ilicitude da conduta perpetrada pela instituição financeira ré, não sendo possível eximir-se de tal enquadramento sob a alegação de exercício regular de um direito ou fato de terceiro.
Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Não ficando evidenciada a má-fé do banco apelado, não tem cabimento a pretensão de recebimento do indébito.
Inaplicabilidade do artigo 42, do CDC, ao caso.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
01/06/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 08:41
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 08:41
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
29/05/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2023 14:44
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 14:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/05/2023 14:11
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
29/05/2023 01:08
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0841079-49.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Expedito Nunes de Lima e Silva Advogado: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB: 12655/MS) Advogada: Maria Ivone Domingues (OAB: 14187/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.
Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Aotory da Silva Souza (OAB: 7785/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
26/05/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 11:45
Conclusos para decisão
-
26/05/2023 11:45
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2023 11:45
Distribuído por sorteio
-
26/05/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 11:29
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 21:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2023
Ultima Atualização
31/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1600830-55.2021.8.12.0000
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Rafael Baruta Batista
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/05/2021 15:06
Processo nº 1408319-59.2023.8.12.0000
Jose Jorge de Goes
Banco Bmg SA
Advogado: Rafael Ferreira Alves Batista
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/05/2023 12:25
Processo nº 1408318-74.2023.8.12.0000
Silvio dos Santos
Ministerio Publico Estadual
Advogado: Ghenifer Capelari Guicioli
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/05/2023 12:20
Processo nº 1408317-89.2023.8.12.0000
Daniela Borges Freitas
Juiz(A) de Direito da 1 Vara Criminal Da...
Advogado: Daniela Borges Freitas
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/05/2023 12:20
Processo nº 1408313-52.2023.8.12.0000
Em Segredo de Justica
Juiz(A) de Direito da Vara Criminal da C...
Advogado: Luiz Ricardo Rossi da Cruz
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/06/2023 13:20