TJMS - 1600717-33.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

VINICIUS DE OLIVEIRA

OAB: 23910/MS

VINICIUS RODRIGUES CACERES

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

17/01/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
10/09/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 12:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/09/2023 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 13:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/09/2023 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/08/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 14:20

Desentranhado o documento
24/08/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 12:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 17:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 17:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1600717-33.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M.

J.

Advogado: Vinicius de Oliveira (OAB: 23910/MS) Advogado: Vinícius Rodrigues Cáceres (OAB: 17465/MS) Requerido: A. de P.

S. de M.

G. do S. - A.

Certificou nos autos que o credor principal MILTON JOSÉ preenche todos requisitos exigidos no § 3º, do art. 100, da Constituição Federal e no art. 9º, da Resolução n.º 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, para o pagamento da parcela superpreferencial por idade (f. 24/25).

O credor foi intimado à f.31, manifestou sua anuência às f. 36/37.

O ente devedor foi intimado à f.34 e manifestou sua anuência à f.35.

Com efeito, denota-se dos autos que o credor principal faz jus ao pagamento superpreferencial, uma vez que o seu crédito é de natureza alimentar, comprovando ser idoso na forma da lei (f.18).

Ante o exposto, defiro o pagamento da parcela superpreferencial ao credor MILTON JOSÉ, observado o limite de valor fixado pelo art. 74 da Resolução CNJ 303/2019.

Outrossim, nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

Após, expeça-se o alvará em nome do advogado VINICIUS DE OLIVEIRA, conforme requerido às f.36/37, haja vista a procuração de f. 42, pela qual o credor lhe outorgou poderes para receber e dar quitação.

Em caso de pagamento integral do crédito com o levantamento do superpreferencial, desde já declaro extinto o presente procedimento de requisição de pagamento.

Comunique-se à origem e arquive-se.

Do contrário, aguarde-se a ordem cronológica para adimplemento do saldo remanescente.

Intimem-se. Às providências.
25/07/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 16:36

Provimento por decisão monocrática
11/07/2023 14:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2023 14:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1600717-33.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M.

J.

Advogado: Vinicius de Oliveira (OAB: 23910/MS) Requerido: A. de P.

S. de M.

G. do S. - A.

Intime-se o subscritor da petição de f. 36-37 a juntar, no prazo de 05 (cinco), procuração com poderes expressos para receber e dar quitação. Às providências.
10/07/2023 13:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/07/2023 13:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2023 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2023 13:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/07/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 15:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/06/2023 15:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/06/2023 13:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/06/2023 15:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2023 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1600717-33.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M.

J.

Advogado: Vinicius de Oliveira (OAB: 23910/MS) Requerido: A. de P.

S. de M.

G. do S. - A.

Considerando que a certidão e cálculos de f. 24/29 informam o valor a ser pago em favor do credor beneficiado com o pagamento preferencial, fica o mesmo intimado bem como o ente devedor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600717-33.2023.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
16/06/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 11:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 11:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/06/2023 11:24

Realizado Cálculo de Tributos
16/06/2023 11:24

Realizado Cálculo de Tributos
16/06/2023 11:24

Realizado Cálculo de Liquidação
16/06/2023 11:24

INCONSISTENTE
14/06/2023 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2023 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1600717-33.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: M.

J.

Advogado: Vinicius de Oliveira (OAB: 23910/MS) Requerido: A. de P.

S. de M.

G. do S. - A.

Fica o ente devedor ciente do pedido de pagamento preferencial apresentado às f. 17/18 dos autos.
26/05/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 13:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/05/2023 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2023 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2023 15:15

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
24/03/2023 16:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/03/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/03/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 09:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/03/2023 17:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/03/2023 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 09:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2023 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:03

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/03/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:03

Desentranhado o documento
16/03/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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