TJMS - 1408217-37.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EDEN AUGUSTO GOMES NEVES

CPF *29.***.*92-01

MARCO AURELIO GOMES NEVES

CPF *41.***.*23-74

ANTENOR CESAR GOMES NEVES

CPF *47.***.*23-92

BARBARA LUCIA GOMES NEVES

CPF *51.***.*87-45

MARIANGELA MAIOLINO

CPF *00.***.*55-53

ROSANGELA MAIOLINO

CPF *00.***.*80-82

Advogados

MARCELO SIQUEIRA GONCALVES

OAB: 234891/SP

CPF *74.***.*75-34

Polo Passivo

Partes

NIVALDO DA COSTA MOREIRA

CPF *37.***.*63-68

PAULO SERGIO VIEIRA

CPF *57.***.*08-20

Advogados

NIVALDO DA COSTA MOREIRA

OAB: 10595/MS

CPF *37.***.*63-68

Terceiro

Partes

ROSA GOMES MAIOLINO

CPF *00.***.*20-04

Advogados

MARCELO SIQUEIRA GONCALVES

OAB: 234891/SP

CPF *74.***.*75-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2023 18:10

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2023 18:10

    Baixa Definitiva

  • 25/07/2023 18:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/07/2023 10:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2023 10:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/07/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408217-37.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Eden Augusto Gomes Neves Advogado: Marcelo Siqueira Gonçalves (OAB: 234891/SP) Agravante: Marco Aurélio Gomes Neves Advogado: Marcelo Siqueira Gonçalves (OAB: 234891/SP) Agravante: Antenor Cesar Gomes Neves Advogado: Marcelo Siqueira Gonçalves (OAB: 234891/SP) Agravante: Barbara Lucia Gomes Neves Advogado: Marcelo Siqueira Gonçalves (OAB: 234891/SP) Agravante: Mariangela Maiolino Advogado: Marcelo Siqueira Gonçalves (OAB: 234891/SP) Agravante: Rosangela Maiolino Advogado: Marcelo Siqueira Gonçalves (OAB: 234891/SP) Agravado: Paulo Sérgio Vieira Advogado: Nivaldo da Costa Moreira (OAB: 10595/MS) Agravado: Nivaldo da Costa Moreira Advogado: Nivaldo da Costa Moreira (OAB: 10595/MS) Interessada: Rosa Gomes Maiolino Advogado: Marcelo Siqueira Gonçalves (OAB: 234891/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ACORDO NÃO HOMOLOGADO NA ORIGEM - CONCESSÕES MUTUAS - RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR E ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS - POSTERIOR EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - TRANSAÇÃO QUE POSSUI EFICÁCIA ENTRE AS PARTES INDEPENDEMENTE DE HOMOLOGAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

    As partes realizaram concessões mútuas, em transação em audiência de conciliação perante o CEJUSC, sendo que os réus reconheceram o direito do autor e, em contrapartida, receberam isenção de custas e honorários.

    A sentença limitou-se a homologar o reconhecimento, nada tratando a respeito da transação.

    Os réus, ora agravantes, foram demandados em honorários advocatícios.

    Segundo Fredie Didier Jr., a decisão judicial não é condição de eficácia do negócio jurídico pelo qual o litígio se resolve.

    O negócio jurídico produz efeitos entre as partes, independemente da homologação.

    Tendo o agravado admitido que realizou, sim, o acordo, abrindo mão dos honorários advocatícios em prol do reconhecimento do direito do autor, a teor do art. 840 do Código Civil e do art. 200 do CPC, além da observância à boa-fé objetiva, deve ser reconhecida a validade da transação e seus efeitos imediatos, oponíveis pelas partes entre si, ainda que não tenha sido homologada pelo juízo na parte que trata dos honorários.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 30/06/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 09:04

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 25/06/2023 21:13

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 31/05/2023 22:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 13:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/05/2023 08:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 08:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408217-37.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Eden Augusto Gomes Neves Advogado: Marcelo Siqueira Gonçalves (OAB: 234891/SP) Agravante: Marco Aurélio Gomes Neves Advogado: Marcelo Siqueira Gonçalves (OAB: 234891/SP) Agravante: Antenor Cesar Gomes Neves Advogado: Marcelo Siqueira Gonçalves (OAB: 234891/SP) Agravante: Barbara Lucia Gomes Neves Advogado: Marcelo Siqueira Gonçalves (OAB: 234891/SP) Agravante: Mariangela Maiolino Advogado: Marcelo Siqueira Gonçalves (OAB: 234891/SP) Agravante: Rosangela Maiolino Advogado: Marcelo Siqueira Gonçalves (OAB: 234891/SP) Agravado: Paulo Sérgio Vieira Advogado: Nivaldo da Costa Moreira (OAB: 10595/MS) Agravado: Nivaldo da Costa Moreira Advogado: Nivaldo da Costa Moreira (OAB: 10595/MS) Interessada: Rosa Gomes Maiolino Advogado: Marcelo Siqueira Gonçalves (OAB: 234891/SP) Nesses termos, não sendo necessárias maiores delongas, recebo recurso em seu efeitos devolutivo e suspensivo.

    Intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões, juntando os documentos que entenda pertinentes ao julgamento do recurso (art. 1.019, II do CPC).

  • 29/05/2023 16:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/05/2023 15:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/05/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 15:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 15:22

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 29/05/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 01:13

    INCONSISTENTE

  • 29/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408217-37.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Eden Augusto Gomes Neves Advogado: Marcelo Siqueira Gonçalves (OAB: 234891/SP) Agravante: Marco Aurélio Gomes Neves Advogado: Marcelo Siqueira Gonçalves (OAB: 234891/SP) Agravante: Antenor Cesar Gomes Neves Advogado: Marcelo Siqueira Gonçalves (OAB: 234891/SP) Agravante: Barbara Lucia Gomes Neves Advogado: Marcelo Siqueira Gonçalves (OAB: 234891/SP) Agravante: Mariangela Maiolino Advogado: Marcelo Siqueira Gonçalves (OAB: 234891/SP) Agravante: Rosangela Maiolino Advogado: Marcelo Siqueira Gonçalves (OAB: 234891/SP) Agravado: Paulo Sérgio Vieira Advogado: Nivaldo da Costa Moreira (OAB: 10595/MS) Agravado: Nivaldo da Costa Moreira Advogado: Nivaldo da Costa Moreira (OAB: 10595/MS) Interessada: Rosa Gomes Maiolino Advogado: Marcelo Siqueira Gonçalves (OAB: 234891/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/05/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 12:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/05/2023 12:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/05/2023 12:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 26/05/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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