18/07/2025 17:02

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:11

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 11:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/06/2025 13:33

Decorrido prazo de parte
02/06/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:56

Recebidos os autos
19/05/2025 02:13

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 10:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:59

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 13:59

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 13:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/05/2025 19:15

Recebidos os autos
07/05/2025 19:15

Decisão ou Despacho
13/03/2025 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 19:51

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:01

Recebidos os autos
13/02/2025 17:01

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 09:53

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 09:53

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 09:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2025 18:17

Recebidos os autos
05/02/2025 18:17

Decisão ou Despacho
29/08/2024 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 18:27

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 01:04

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 12:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/06/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 11:17

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 11:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/06/2024 11:16

Evolução da Classe Processual
06/06/2024 19:11

Recebidos os autos
03/06/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 12:24

Processo Reativado
14/03/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
21/06/2023 16:17

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 16:15

Transitado em Julgado em data
14/06/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:36

Recebidos os autos
05/06/2023 17:36

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 02:26

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 06:21

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruna Ribeiro da Trindade Esquivél (OAB 15587/MS) Processo 0804232-12.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Henrique Alves Ferreira - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados Paulo Henrique Alves Ferreira em face do Estado de Mato Grosso do Sul para o fim de: 1) Reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício das seguintes funções: a) auxiliar administrativo nas Seções P-1 e P-3/BPMChoque, de 04/01/2016 a 02/05/2019, com exceção de 22/06 a 29/09 de 2016; b) auxiliar administrativo na Seção P-4/Reserva de Armas/BPMSChoque, de 03/05/2019 e 18/05/2020; e, por fim, c) auxiliar administrativo no período de 11/05/2021 e 05/06/2021, e no período de 17/06/2021 a 31/12/2021, nos termos do artigo 23, V da Lei Complementar n. 127/2008, vigente à época do exercício nas funções, limitado ao período indicado; 2) Condenar o requerido ao pagamento em favor da parte requerente, do referido adicional no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período comprovado nos autos descrito no item "1" deste dispositivo.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de implementação do adicional, conforme argumentos alhures.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E (Tema nº 905 do STJ) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora aplicáveis da caderneta da poupança a contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Paulo Henrique Alves Ferreira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
29/05/2023 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 21:58

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 21:56

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 21:55

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 21:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/05/2023 19:14

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:07

Homologada a Transação
15/05/2023 15:55

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 15:12

Remetidos os Autos para destino.
29/03/2023 15:11

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 09:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2022 08:12

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 10:08

Recebidos os autos
07/12/2022 10:08

Juntada de Petição de tipo
03/12/2022 04:24

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 18:55

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 18:55

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 18:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/11/2022 18:55

Recebidos os autos
22/08/2022 00:27

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 22:05

Juntada de Petição de tipo
01/08/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 15:11

de Instrução e Julgamento
03/06/2022 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 11:49

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 10:39

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 10:39

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 10:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/06/2022 10:38

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 10:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/05/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 18:08

Expedição de tipo de documento.
26/05/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 08:36

Recebidos os autos
26/05/2022 08:35

Juntada de Petição de tipo
26/05/2022 01:47

Expedição de tipo de documento.
16/05/2022 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 12:03

Expedição de tipo de documento.
16/05/2022 12:03

Expedição de tipo de documento.
16/05/2022 12:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/05/2022 18:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 18:34

de Instrução e Julgamento
25/10/2021 13:25

Preliminar
22/10/2021 19:02

Recebidos os autos
22/10/2021 19:02

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 16:27

Preliminar
17/03/2021 18:07

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2021 18:07

Remetidos os Autos para destino.
01/02/2021 15:39

Juntada de Petição de tipo
28/01/2021 14:36

de Conciliação
16/10/2020 02:05

Expedição de tipo de documento.
08/10/2020 01:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2020 10:31

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 10:31

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 10:30

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 14:00

Expedição de tipo de documento.
06/10/2020 13:59

Expedição de tipo de documento.
06/10/2020 13:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/10/2020 15:09

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 15:06

Expedição de tipo de documento.
05/10/2020 13:24

de Instrução e Julgamento
14/08/2020 15:32

Recebidos os autos
14/08/2020 15:32

Juntada de Petição de tipo
14/08/2020 03:03

Expedição de tipo de documento.
04/08/2020 15:26

Expedição de tipo de documento.
04/08/2020 15:25

Expedição de tipo de documento.
04/08/2020 15:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/08/2020 12:56

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 12:27

Juntada de Petição de tipo
02/07/2020 05:23

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 01:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2020 12:56

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 12:54

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 10:50

Juntada de Petição de tipo
16/06/2020 18:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 18:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 15:22

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 15:22

de Conciliação
21/05/2020 14:07

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 19:05

Juntada de Petição de tipo
15/05/2020 14:47

Juntada de Petição de tipo
09/05/2020 11:24

Expedição de tipo de documento.
09/05/2020 00:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2020 08:37

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 13:57

Ato ordinatório praticado
01/12/2019 06:24

Ato ordinatório praticado
10/10/2019 02:51

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 04:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 03:23

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 01:54

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 18:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 18:24

Expedição de tipo de documento.
08/04/2019 16:54

de Instrução e Julgamento
22/03/2019 08:51

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 08:51

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 08:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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