TJMS - 0801336-79.2022.8.12.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 12:11
Arquivado Definitivamente
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07/07/2023 08:17
Transitado em Julgado em #{data}
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15/06/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 12:59
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 02:32
Ato ordinatório praticado
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15/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801336-79.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Bruna Oliveira dos Santos Advogada: Andressa Carolyne Correia (OAB: 24374/MS) Advogada: Rafaela Temporim (OAB: 20895/MS) Apelado: Mercado Pago.com Representações Ltda Advogado: Marcelo Neumann (OAB: 21762A/MS) Advogado: Patricia Shima (OAB: 21952A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO -DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PELA SENTENÇA - PEDIDO DE DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE DESCONTOS, COBRANÇA OU INSERÇÃO DO NOME DA REQUERENTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - SIMPLES ABORRECIMENTO DECORRENTE DO MANEJO DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DANOSAS AO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS - MANTIDOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - Os simples aborrecimentos próprios à vida cotidiana não são aptos à configuração de violação aos direitos de personalidade, sendo, portanto, incapazes de gerar indenização por danos morais.
II - Tratando-se de causa de natureza singela, que não demanda sequer produção de provas, devem os honorários ser fixados no percentual legal mínimo, tal como realizado pela sentença.
Não há que se confundir a distribuição dos honorários, decorrente da sucumbência recíproca, com fixação em valor aquém ao mínimo legal.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
14/06/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
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14/06/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
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14/06/2023 13:05
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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30/05/2023 00:19
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 00:19
INCONSISTENTE
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30/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801336-79.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Bruna Oliveira dos Santos Advogada: Andressa Carolyne Correia (OAB: 24374/MS) Advogada: Rafaela Temporim (OAB: 20895/MS) Apelado: Mercado Pago.com Representações Ltda Advogado: Marcelo Neumann (OAB: 21762A/MS) Advogado: Patricia Shima (OAB: 21952A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
29/05/2023 16:39
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
29/05/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
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26/05/2023 17:01
Conclusos para decisão
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26/05/2023 17:01
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2023 17:01
Distribuído por sorteio
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26/05/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
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26/05/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
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26/05/2023 14:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2023
Ultima Atualização
14/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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