21/11/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:47

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 12:58

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 10:40

Transitado em Julgado em #{data}
25/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0843063-39.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Boibras Indústria e Comércio de Carnes e Sub Produtos Ltda Advogado: João Aparecido Bezerra de Paula (OAB: 14100/MS) Advogado: Marcus Vinicius Vilalva Francisco (OAB: 16776/MS) Advogado: Eduardo Luiz Oliveira Redó (OAB: 20848/MS) Embargado: Olimpio Stiehler Junior Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogada: Silmara Domingues Araújo (OAB: 7696/MS) Embargado: Roque Fachini Filho Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogada: Silmara Domingues Araújo (OAB: 7696/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3.

Recurso conhecido e não acolhido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
24/10/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 08:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0843063-39.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Boibras Indústria e Comércio de Carnes e Sub Produtos Ltda Advogado: João Aparecido Bezerra de Paula (OAB: 14100/MS) Advogado: Marcus Vinicius Vilalva Francisco (OAB: 16776/MS) Advogado: Eduardo Luiz Oliveira Redó (OAB: 20848/MS) Embargado: Olimpio Stiehler Junior Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogada: Silmara Domingues Araújo (OAB: 7696/MS) Embargado: Roque Fachini Filho Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogada: Silmara Domingues Araújo (OAB: 7696/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/10/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 02:18

INCONSISTENTE
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:33

Conclusos para decisão
18/10/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843063-39.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Boibras Indústria e Comércio de Carnes e Sub Produtos Ltda Advogado: João Aparecido Bezerra de Paula (OAB: 14100/MS) Advogado: Marcus Vinicius Vilalva Francisco (OAB: 16776/MS) Advogado: Eduardo Luiz Oliveira Redó (OAB: 20848/MS) Apelado: Olimpio Stiehler Junior Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogada: Silmara Domingues Araújo (OAB: 7696/MS) Apelado: Roque Fachini Filho Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogada: Silmara Domingues Araújo (OAB: 7696/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE REBANHO BOVINO - DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, PELO ADQUIRENTE, NO MOMENTO DO EMBARQUE - NÃO COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANO MATERIAL COMPROVADO - REPARAÇÃO DEVIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO MODIFICADA - PERCENTUAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Responsabilidade Civil e Dano Material: No caso concreto, os Apelados ajuizaram a Ação de Indenização por Perdas e Danos em epígrafe contra o Apelante, em virtude do descumprimento, por parte deste, de contrato verbal de compra e venda de rebanho bovino, causando-lhe, por consequência, diversos prejuízos de ordem material.

As provas produzidas comprovaram que não houve justa causa para o desfazimento do negócio jurídico firmado entre as partes, bem como a culpa do Apelante pela rescisão unilateral do contrato e pelos danos suportados pelos Apelados, em decorrência do ocorrido.

Não assiste razão ao Apelante no tocante ao pleito de redução do valor fixado à título de reparação dos danos materiais, posto que tal montante foi apurado por perícia técnica e está suficientemente fundamentado. Ônus de Sucumbência: Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "a indenização por danos materiais fixada em montante inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca, por considerar-se que o valor deduzido na petição inicial ostenta caráter meramente estimativo" (AgInt no AREsp n. 1.823.344/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 19/8/2022).

Honorários Advocatícios: É devida a modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios, utilizando-se, ao invés do valor da causa, o valor da condenação.

No entanto, não houve excesso no arbitramento da verba honorária no percentual de 15%, pois corresponde a montante razoável e proporcional à complexidade da casuística, estando, ainda, em conformidade com os parâmetros indicados no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Recurso conhecido e provido parcialmente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843063-39.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Boibras Indústria e Comércio de Carnes e Sub Produtos Ltda Advogado: João Aparecido Bezerra de Paula (OAB: 14100/MS) Advogado: Marcus Vinicius Vilalva Francisco (OAB: 16776/MS) Advogado: Eduardo Luiz Oliveira Redó (OAB: 20848/MS) Apelado: Olimpio Stiehler Junior Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogado: Gustavo Romanowski Pereira (OAB: 7460/MS) Advogada: Silmara Domingues Araújo (OAB: 7696/MS) Advogado: Álvaro de Barros Guerra Filho (OAB: 8367/MS) Apelado: Roque Fachini Filho Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogada: Silmara Domingues Araújo (OAB: 7696/MS) Advogado: Álvaro de Barros Guerra Filho (OAB: 8367/MS) Advogado: Gustavo Romanowski Pereira (OAB: 7460/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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