20/11/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 12:28

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 08:53

Transitado em Julgado em #{data}
13/11/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820685-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Soc.

Advogados: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Apelado: Rafael Henrique dos Santos Advogado: Hugo Cagnin Conforte (OAB: 27601/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - NEGOCIAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AO PROGRAMA DIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL DEVIDO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Não se desincumbido de provar as alegações de regularidade na cobrança do débito, isto é, de que o consumidor havia ciência de que o acordo entabulado entre as partes ressalvava o débito do programa, resta configurado o dever de indenizar da parte ré; II.

Na fixação do valor da compensação, imprescindível que seja levada em consideração a dúplice função da indenização por dano moral (compensatória e pedagógica), a fim de que o montante arbitrado seja suficiente a, de um lado, compensar a vítima pela ofensa sofrida, sem proporcionar-lhe enriquecimento sem causa, e de outro, desestimular o autor da ofensa à prática de outras condutas ilícitas; III.

In casu, o valor fixado na sentença combatida deve ser mantido no patamar de R$ 5.000,00, valor adequado e suficiente, tanto para compensar a vítima, não se afigurando quantia insuficiente, como para cumprir a função pedagógica direcionada ao autor da ofensa, o qual, como atuante no mercado de consumo deve observar e acautelar o direito dos consumidores; IV.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
23/10/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/10/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820685-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Soc.

Advogados: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Apelado: Rafael Henrique dos Santos Advogado: Hugo Cagnin Conforte (OAB: 27601/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 11:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/06/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 01:13

INCONSISTENTE
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820685-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Soc.

Advogados: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) Apelado: Rafael Henrique dos Santos Advogado: Hugo Cagnin Conforte (OAB: 27601/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/05/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 11:40

Conclusos para decisão
29/05/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:40

Distribuído por sorteio
29/05/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803155-67.2020.8.12.0001

Luiz Felipe de Oliveira Lopes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Everton Guilherme de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2020 15:13

Exibir Processo

Processo nº 1408400-08.2023.8.12.0000

Rafael dos Santos Almeida

Juiz(A) de Direito da Comarca de Eldorad...

Advogado: Rafael dos Santos Almeida

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/05/2023 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0802651-24.2021.8.12.0002

Izabel Ribeiro Guimaraes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/05/2023 18:35

Exibir Processo

Processo nº 1408399-23.2023.8.12.0000

Lucimar Caramalac Munaro

Banco do Brasil SA

Advogado: Alexandre Vilas Boas Farias

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/05/2023 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1408377-62.2023.8.12.0000

Vt Parana Supermercado LTDA EPP

Municipio de Costa Rica

Advogado: Laura Elizabeth Guilardi Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/05/2023 11:30

Exibir Processo