04/07/2023 17:17

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 17:16

Baixa Definitiva
04/07/2023 17:13

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 07:33

Expedição de Ofício.
04/07/2023 07:24

Transitado em Julgado em #{data}
20/06/2023 19:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
11/06/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 18:06

Recebidos os autos
06/06/2023 18:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/06/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:41

Juntada de Certidão
06/06/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408377-62.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: VTParaná Supermercado Ltda - Me Advogado: Roberto Rodrigues (OAB: 2756/MS) Advogada: Laura Elizabeth Guilardi Rodrigues (OAB: 23539/MS) Agravado: Município de Costa Rica EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS DE PREGÃO ELETRÔNICO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - VERIFICAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE IRREGULARIDADE SANÁVEL - PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE SEUS ATOS - INEXISTÊNCIA DE MOTIVO FÁTICO A ENSEJAR A ANULAÇÃO DOS ATOS PROCEDIMENTAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não deve ser deferida a medida liminar emmandadodesegurança, quando ausente qualquer um dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, Lei nº 12.016/2009.

De acordo com o disciplinado pelas Súmulas 346 e 473 do STF, a administração pública pode e deve rever e anular seus próprios atos, quando eivados de eventuais vícios que os tornam ilegais ou, revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, ressalvando-se os direitos adquiridos.

Apesar de ter havido, inicialmente, uma nulidade no procedimento licitatório (a reprovação injustificada de amostras da parte agravante), a Administração Pública, utilizando-se do princípio da autotutela, realizou a revisão do ato, possibilitando aos licitantes, após esta revisão, a interposição de novo recurso, inexistindo motivo fático a ensejar a anulação dos atos procedimentais.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/06/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 09:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/06/2023 17:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/06/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 17:47

Conclusos para decisão
01/06/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 17:20

Recebidos os autos
01/06/2023 17:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/06/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408377-62.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: VTParaná Supermercado Ltda - Me Advogado: Roberto Rodrigues (OAB: 2756/MS) Advogada: Laura Elizabeth Guilardi Rodrigues (OAB: 23539/MS) Agravado: Município de Costa Rica Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer.
31/05/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:17

Juntada de Certidão
31/05/2023 09:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 09:33

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
30/05/2023 18:59

Conclusos para decisão
30/05/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/05/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408377-62.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: VTParaná Supermercado Ltda - Me Advogada: Laura Elizabeth Guilardi Rodrigues (OAB: 23539/MS) Advogado: Roberto Rodrigues (OAB: 2756/MS) Agravado: Município de Costa Rica Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/05/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 11:30

Conclusos para decisão
29/05/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:30

Distribuído por sorteio
29/05/2023 11:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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