05/07/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:07

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 13:00

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2023 22:21

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801216-80.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Andreia Fermino Mendes Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSCRIÇÃO NEGATIVA - COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, INCISO II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, analisando o conjunto probatório produzido, agiu corretamente o juízo monocrático.

Com efeito, compulsando detidamente os autos, verifica-se que, através das provas produzidas, especialmente a comprovação da utilização do cartão de crédito e o pagamento de algumas faturas por meio de débito automático, corroborada pelos endereços das faturas (p.204/213), restou comprovada a existência de fato impeditivo ao direito da parte autora, de modo que a recorrida se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Insta destacar que, de acordo com o art. 422 do Código Civil, erigido como norte nas relações contratuais, cabe aos contratantes observar os princípios da probidade e boa-fé objetiva determinando que haja coerência no cumprimento da obrigação avençada, sob o aspecto de lealdade, de fidelidade, que deve ser costumeira nas relações negociais. É cediço que aplica-se ao caso, o princípio do livre convencimento do juiz, de modo que este possui liberdade para decidir conforme o seu convencimento, diante das provas e argumentos dispostos pelas partes.

Assim, motivada e acertadamente agiu o juízo monocrático.

Em sendo assim, os argumentos lançados pelo recorrente não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos.

Em sendo assim, os argumentos lançados pela recorrente não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em face da sucumbência verificada, cujo pagamento fica sobrestado, por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita.
30/05/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 13:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/05/2023 20:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/11/2022 15:56

Conclusos para decisão
08/08/2022 16:41

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 02:30

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 17:11

Conclusos para decisão
08/07/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 02:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 21:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2022 21:01

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2022 02:40

INCONSISTENTE
14/04/2022 02:40

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 11:03

Conclusos para decisão
13/04/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 10:25

Distribuído por sorteio
13/04/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 07:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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