12/07/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:50

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 15:40

Transitado em Julgado em #{data}
15/06/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2023 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/06/2023 01:20

Confirmada a intimação eletrônica
12/06/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 11:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 22:21

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801412-07.2016.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: China Tur Turismo Ltda Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) E M E N T A - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA - VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE COLETIVO URBANO E ADAPTADO COM EQUIPAMENTOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS - VENDA DE VEÍCULO - PROPRIETÁRIO ANTERIOR COM DIREITO À ISENÇÃO REFERENTE AO ANO DE 2013 - INEXIGIBILIDADE DO PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de ação onde o reclamante pretendia obter declaração de isenção de tributo sob o fundamento de que o veiculo adquirido seria adaptado para uso de pessoas portadoras de necessidades especiais, todavia, tal qual expressado na sentença proferida, nos termos da legislação aplicável à espécie (Art.152 CTE) a isenção não está vinculada ao veículo e sim ao proprietário, Os documentos comprovam que o recorrido/reclamante adquiriu o veículo no ano de 2014, sendo de sua responsabilidade o pagamento do IPVA desde então, visto que, apesar de o veículo ser adaptado, não há nos autos a comprovação de apresentação de requerimento administrativo e demonstração da utilização e da exploração do serviço de transportes nos moldes fixados pela lei .

Por outro lado, em que pese as razões expostas pela parte recorrente, segundo consta nos autos, o anterior proprietário do veículo detinha o direito de isenção do IPVA, como afirmado pelo próprio Estado na p. 30, em razão da informação lançada na p. 38 pela administração, de modo que o ano 2013 foi corretamente afastado.

Assim, correta a decisão proferida pelo juízo monocrático que declarou inexistente o débito referente ao IPVA do ano de 2013 e devidos os pagamentos, pelo recorrido, dos demais débitos lançados.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual n. 3.779/09.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
30/05/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/05/2023 15:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/06/2022 09:19

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 14:24

INCONSISTENTE
29/05/2022 20:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2022 20:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/05/2022 11:30

Confirmada a intimação eletrônica
27/05/2022 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 04:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 02:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2022 02:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 13:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/05/2022 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2022 13:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
26/05/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 07:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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