10/11/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:01

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 16:59

Baixa Definitiva
10/11/2023 16:59

Transitado em Julgado em #{data}
10/11/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801635-90.2021.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Daniel Riquelme Romero Advogado: Douglas Cristiano Sampaio Puretz (OAB: 21797/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SÚMULA DE JULGAMENTO - ENUNCIADO 125, DO FONAJE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO ACOLHIMENTO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.
27/09/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/06/2023 15:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/06/2023 13:33

Conclusos para decisão
26/06/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801635-90.2021.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Daniel Riquelme Romero Advogado: Douglas Cristiano Sampaio Puretz (OAB: 21797/MS)

Vistos.

Tratando-se de Embargos de Declaração, com pretensão de efeitos infringentes, intime-se o Embargado Daniel Riquelme Romero para, querendo, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos.

Cumpra-se.
15/06/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 02:37

INCONSISTENTE
12/06/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801635-90.2021.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Daniel Riquelme Romero Advogado: Douglas Cristiano Sampaio Puretz (OAB: 21797/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
07/06/2023 12:19

Conclusos para decisão
07/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801635-90.2021.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Recorrente: Daniel Riquelme Romero Advogado: Douglas Cristiano Sampaio Puretz (OAB: 21797/MS) Recorrido: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Recorrido: Daniel Riquelme Romero Advogado: Douglas Cristiano Sampaio Puretz (OAB: 21797/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PREVIA AO CONSUMIDOR- FALHA EVIDENCIADA - DANO MORAL COMPROVADO - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, analisando o conjunto probatório produzido e a jurisprudência do tema, agiu corretamente o juízo monocrático.

Sabe-se que o art. 43, § 2º, do CDC, obriga o órgão responsável pelo banco de dados de restrição ao crédito a comunicar o consumidor antes de promover a abertura de cadastros em seu nome.

Ocorre que, apesar da recorrente/reclamada afirmar tê-lo feito, sequer juntou documentos aptos a comprovar tal alegação.

Portanto, não comprovada a prévia comunicação para o consumidor no que se refere às inscrições do seu nome em cadastros de proteção ao crédito em endereço fornecido pelas empresas credoras, são ilegais as negativações realizadas, devendo ser mantida a condenação ao pagamento de danos morais tal como declarado pelo juízo de origem.

No que tange a quantificação do dano moral, diante das peculiaridades do presente caso, verifica-se que a quantia fixada atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, além das condições econômicas da ofensora e do ofendido, o grau de ofensa e suas consequências, razão pela qual o quantum fixado não se mostra insuficiente ou exacerbado. É cediço que aplica-se ao caso, o princípio do livre convencimento do juiz, de modo que este possui liberdade para decidir conforme o seu convencimento, diante das provas e argumentos dispostos pelas partes.

Assim, motivada e acertadamente agiu o juízo monocrático.

Na hipótese dos autos, o conjunto probatório foi devidamente apreciado e o juiz singular proferiu decisão em perfeita sintonia com o disposto no artigo 6º da Lei 9.099/95, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Pautada no conjunto probatório carreado aos autos, a solução da quaestio juris foi feita de maneira clara e coerente, restando justificada a parcial procedência dos pedidos iniciais.

Sentença mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/1995, condeno os recorrentes ao pagamento (pro rata) das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Contudo, quanto ao recorrente DANIEL RIQUELME ROMERO, se deve observar o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que beneficiário da justiça gratuita.

Fica vedada a compensação de honorários (art. 85, §14, do Código de Processo Civil).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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