TJMS - 0814247-69.2021.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/07/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 15:45
Arquivado Definitivamente
-
06/07/2023 15:41
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/06/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 09:14
Confirmada a intimação eletrônica
-
01/06/2023 11:14
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 11:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/05/2023 22:21
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 02:40
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/05/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0814247-69.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Adão dos Santos Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 218/2016 - ENQUADRAMENTO - NÍVEL VII - IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E ISONOMIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. -
30/05/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
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29/05/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
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29/05/2023 13:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/05/2023 13:26
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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10/05/2023 21:24
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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19/08/2022 16:31
Ato ordinatório praticado
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10/08/2022 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/08/2022 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2022 10:40
INCONSISTENTE
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10/08/2022 08:31
Confirmada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 05:02
Ato ordinatório praticado
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10/08/2022 03:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/08/2022 03:07
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2022 15:46
Ato ordinatório praticado
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09/08/2022 15:45
Conclusos para decisão
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09/08/2022 15:40
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2022 15:40
Distribuído por sorteio
-
09/08/2022 15:36
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 19:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2022
Ultima Atualização
29/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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