03/07/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:15

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 13:49

Transitado em Julgado em #{data}
18/06/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 01:26

Confirmada a intimação eletrônica
16/06/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 01:36

Recebidos os autos
10/06/2023 01:36

Confirmada a intimação eletrônica
10/06/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805620-23.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Apelado: Joaquim de Oliveira Teodoro Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Interessado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Mauro Paulo Galera Mari (OAB: 15899/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO DO ESTADO - PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS AOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ART. 82, §2º, DO CPC - DESPESA QUE DEVE SER PAGA PELA PARTE RÉ, A QUAL FOI TOTALMENTE SUCUMBENTE NA DEMANDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Nos termos do art. 82, §2º, do CPC, a Sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

II - No caso, a parte Ré foi totalmente sucumbente na demanda, pelo que deve efetuar o pagamento dos honorários periciais.

O Estado de Mato Grosso do Sul só deveria realizar o pagamento de tais despesas caso a parte Autora, beneficiária da gratuidade de justiça, fosse sucumbente ao final do processo, o que não ocorreu.

III - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
02/06/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/05/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 01:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/05/2023 01:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805620-23.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Apelado: Joaquim de Oliveira Teodoro Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Interessado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Mauro Paulo Galera Mari (OAB: 15899/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/05/2023 17:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/05/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:50

Conclusos para decisão
29/05/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 12:49

Distribuído por prevenção
29/05/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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