28/02/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 12:52

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 10:33

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2022 00:49

Recebidos os autos
18/12/2022 00:49

Confirmada a intimação eletrônica
18/12/2022 00:49

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 22:00

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2022 03:21

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800073-73.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bonito Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Recorrido: Thays Belmonte da Silva Advogada: Elaine Cristina de Lima Schwind (OAB: 12871/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – SUCESSIVAS E REITERADAS CONTRATAÇÕES – DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DO CONTRATO – DESRESPEITO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS – DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO – REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Discute-se na presente demanda: a) a legalidade dos contratos temporários celebrados; e, b) o direito ao recebimento de FGTS durante o período trabalhado. 2) Em repercussão geral, o STF reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do contratado temporário, quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, como ocorreu na espécie, por terem sido realizadas com desvirtuamento dos requisitos previstos no art. 37, inc.

IX, da CF/88. 3) Na espécie, é possível defluir, de forma clara, a continuidade da contratação ao longo dos anos, situação que não coaduna com os requisitos da temporariedade e emergencialidade exigidos pelo art. 37, IX, da CF/88, violando, assim, a regra do concurso público, o que as torna nulas e confere à autora o direito ao depósito de FGTS relativamente ao período trabalhado. 4) Sentença do togado de primeira instância mantida incólume e confirmada em sede de reexame necessário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/12/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 19:24

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 19:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/11/2022 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 16:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/11/2022 00:39

Confirmada a intimação eletrônica
14/11/2022 00:39

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 05:00

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 03:17

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 03:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/11/2022 03:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:25

Conclusos para decisão
01/11/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 15:25

Distribuído por sorteio
01/11/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 15:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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