08/08/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 14:05

Baixa Definitiva
08/08/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 12:37

Expedição de Ofício.
08/08/2023 12:26

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408405-30.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Enio Luiz de França Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MÉRITO - PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DÍVIDA QUE NÃO TEM CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A regra geral é a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal (art. 833, IV, do CPC).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal.
05/07/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 18:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
20/06/2023 09:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/06/2023 15:23

Conclusos para decisão
19/06/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 23:02

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408405-30.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Enio Luiz de França Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Assim, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo á eficácia da decisão agravada, até o julgamento deste Agravo de Instrumento.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo.

Intimem-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Código de Processo Civil.
30/05/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 15:50

Expedição de Ofício.
30/05/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 15:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/05/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408405-30.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Enio Luiz de França Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/05/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:45

Conclusos para decisão
29/05/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:45

Distribuído por prevenção
29/05/2023 13:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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