11/07/2023 12:46

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 12:46

Baixa Definitiva
11/07/2023 12:44

Transitado em Julgado em #{data}
26/06/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 14:35

Recebidos os autos
26/06/2023 14:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/06/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 10:24

Juntada de Certidão
23/06/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 4000226-87.2023.8.12.9000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Requerente: Fernando Lima Leite Advogada: Ana Paula Ferreira Coelho (OAB: 24126/MS) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - MERA REDISCUSSÃO DE TESE - ACOLHIDA - PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO COM BASE NA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - NEGADO - AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

I - Por se tratar de mera reiteração, não deve ser conhecido o pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de uso de entorpecentes, posto que a ação de revisão criminal não pode ser admitida como mero instrumento para reapreciação de matérias já examinadas.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (AGRG no RESP n.º 1.781.148/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/10/2019).

II - Inaplicável a incidência do princípio da isonomia, quando a decisão proferida se fundou em quadro fático totalmente diverso da apurada nestes autos, em especial quando evidenciada a disparidade no dolo de cada um dos agentes, um imbuído do tráfico e o outro para o uso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, julgaram improcedente a Revisão Criminal..
22/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:56

Julgado improcedente o pedido
13/06/2023 17:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/06/2023 14:51

Conclusos para decisão
05/06/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 14:07

Recebidos os autos
05/06/2023 14:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/06/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 4000226-87.2023.8.12.9000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Requerente: Fernando Lima Leite Advogada: Ana Paula Ferreira Coelho (OAB: 24126/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS).
31/05/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:28

Juntada de Certidão
31/05/2023 10:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 01:28

INCONSISTENTE
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 4000226-87.2023.8.12.9000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Requerente: Fernando Lima Leite Advogada: Ana Paula Ferreira Coelho (OAB: 24126/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/05/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:55

Conclusos para decisão
29/05/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:55

Distribuído por sorteio
29/05/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:36

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
29/05/2023 12:12

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/05/2023 12:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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